Governo negocia alíquotas do imposto seletivo

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, reúne-se nesta terça-feira (13) com representantes de diferentes setores para discutir as alíquotas do imposto seletivo. O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, também participa das conversas sobre o tributo que entra em vigor em 2027.

A reunião foi noticiada pela CNN Brasil. A Receita Federal confirma, em seu material oficial sobre a reforma tributária do consumo, que o imposto seletivo será federal, começará a vigorar em 2027 e incidirá sobre itens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente definidos em lei.

Setores discutem cobrança em 2027

O novo imposto foi criado pela reforma tributária e tem finalidade diferente da CBS e do IBS. Enquanto esses dois tributos reorganizam a cobrança geral sobre o consumo, o seletivo pretende desestimular determinados produtos e atividades por meio de uma tributação específica.

A Lei Complementar 214, de 2025, instituiu o imposto seletivo e estabeleceu sua estrutura. A definição prática das alíquotas, porém, exige decisões adicionais. É nessa etapa que empresas e entidades buscam apresentar estimativas de impacto antes de o governo encaminhar uma proposta ao Congresso Nacional.

Entre os setores diretamente interessados estão fabricantes e distribuidores de bebidas alcoólicas e açucaradas, produtos fumígenos, veículos e bens minerais. A inclusão legal de um item não determina sozinha o tamanho da cobrança, pois o efeito econômico depende da alíquota, da base de cálculo e das regras de transição.

Segundo a apuração da CNN Brasil, a equipe econômica pretende apresentar as alíquotas depois do segundo turno das eleições, marcado para 25 de outubro. O intervalo abre espaço para negociações técnicas, mas também mantém empresas e consumidores sem uma estimativa definitiva do impacto em preços e arrecadação.

O governo trabalha para que o tributo esteja operacional no início de 2027. A Receita Federal informa que esse é o ano de entrada em vigor do imposto seletivo, ao mesmo tempo em que avança a transição de outros tributos da reforma do consumo.

Prazo depende da solução jurídica

Uma das questões discutidas é o instrumento usado para definir as alíquotas. A reportagem aponta duas possibilidades em avaliação: uma medida provisória ou uma alteração constitucional. A escolha interfere no calendário porque a cobrança de tributos precisa respeitar regras de anterioridade previstas na Constituição.

No cenário de medida provisória, a aplicação das taxas estaria sujeita à noventena, período mínimo de 90 dias entre a publicação e o início da cobrança. Se o texto for apresentado apenas depois do segundo turno, essa regra pode impedir que o imposto seja cobrado já em 1º de janeiro.

A hipótese de emenda constitucional busca tratar justamente desse calendário, mas depende de aprovação qualificada na Câmara e no Senado. A existência dessa alternativa nas negociações não significa que a proposta já tenha sido enviada ou aprovada; até esta terça-feira, o desenho continuava em discussão.

O Ministério do Planejamento estima arrecadação de aproximadamente R$ 41,9 bilhões com o imposto seletivo em 2027, conforme informado pela reportagem. Um atraso no início da cobrança poderia reduzir a receita prevista, embora o resultado final também dependa das alíquotas e do comportamento do consumo.

As reuniões desta terça-feira não encerram a regulamentação. O passo decisivo será a apresentação formal do texto, quando será possível conhecer as taxas por produto, o instrumento jurídico escolhido e o cronograma efetivo. Até lá, estão confirmados o objetivo do tributo e sua previsão legal para 2027, mas não a carga final aplicada a cada setor.