Governo prevê arrecadar R$ 41,9 bilhões com Imposto Seletivo em 2027

O governo federal estima arrecadar R$ 41,9 bilhões em 2027 com o Imposto Seletivo, novo tributo criado pela reforma tributária e direcionado a produtos e atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A previsão foi incluída no projeto de Orçamento do próximo ano enviado ao Congresso.

Entre os itens sujeitos à nova tributação estão cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, determinados veículos, extração mineral, loterias, apostas e jogos de fantasy sports. A cobrança começa em 2027, dentro do cronograma de transição do novo sistema tributário sobre o consumo.

Valor aparece no Orçamento de 2027

A estimativa de R$ 41,9 bilhões integra as projeções de receita apresentadas pelo Executivo. O número ajuda a dimensionar a importância fiscal do novo imposto, mas não significa necessariamente que todo esse valor representará dinheiro adicional nos cofres públicos.

Isso ocorre porque o Imposto Seletivo substituirá, em parte, receitas hoje obtidas por outros tributos, especialmente o Imposto sobre Produtos Industrializados em determinados segmentos. A transição foi desenhada para alterar a estrutura do sistema de consumo sem simplesmente sobrepor todos os impostos existentes.

Segundo informações divulgadas pela Agência Brasil, o governo também prevê arrecadação de R$ 636 bilhões com a Contribuição sobre Bens e Serviços em 2027. Somadas, as previsões da CBS e do Imposto Seletivo chegam a R$ 677,9 bilhões.

Alíquotas ainda são ponto decisivo

Embora a arrecadação projetada já conste no Orçamento, a regulamentação completa do Imposto Seletivo ainda depende de decisões que definirão alíquotas e detalhes de incidência para cada produto ou atividade.

Essa etapa é central porque o impacto do tributo varia conforme a base tributável e a alíquota aplicada. Setores como bebidas, cigarros e automóveis acompanham a regulamentação com atenção, já que mudanças de poucos pontos percentuais podem afetar preços, consumo e arrecadação.

O Ministério da Fazenda tem sustentado que a lógica do imposto é desestimular bens ou atividades associados a custos sociais, sanitários ou ambientais. Esse modelo é utilizado em diferentes países e ficou conhecido popularmente como imposto do pecado.

Reforma tributária entra em nova fase

O Imposto Seletivo faz parte da reforma aprovada pelo Congresso e implementada de forma gradual. O novo desenho também prevê a CBS no âmbito federal e o IBS, de competência compartilhada entre estados e municípios, substituindo tributos atuais ao longo da transição.

A implementação completa se estenderá por vários anos. Em 2027, o sistema ainda estará convivendo com regras antigas e novas, o que torna a execução orçamentária especialmente relevante para acompanhar se as projeções de arrecadação se confirmam.

Debate envolve saúde, ambiente e carga tributária

Defensores do Imposto Seletivo argumentam que produtos com efeitos negativos sobre saúde ou ambiente devem suportar tributação maior, inclusive para compensar custos públicos associados ao seu consumo. Críticos alertam para o risco de aumento de preços, distorções setoriais e expansão do mercado ilegal, especialmente em produtos como cigarros.

A previsão de R$ 41,9 bilhões, portanto, é uma estimativa orçamentária. O valor efetivamente arrecadado dependerá das alíquotas aprovadas, do comportamento do consumo, da atividade econômica e da capacidade de fiscalização.

O Congresso ainda terá papel decisivo na regulamentação e no exame do Orçamento. Até lá, a projeção apresentada pelo governo funciona como referência para o primeiro ano de cobrança efetiva do novo imposto.