Governo quer tirar redução da maioridade da PEC da Segurança

Jornalista formada pela Universidade Católica de Brasília, atua na cobertura do Congresso Nacional e do Palácio do Planalto pela Revista Oeste. Antes, fez parte das redações de Poder360, Correio Braziliense, Alô Brasília e Aqui DF. Também foi editora na TV Brasília.

O contexto da decisão judicial

• O governo Lula busca aprovar a PEC da Segurança Pública no Senado nesta terça-feira, 3, sem incluir a emenda que propõe a redução da maioridade penal para 14 anos em crimes hediondos.

• O ministro José Guimarães afirmou que o relator Rogério Carvalho trabalhará para rejeitar a emenda de Rogério Marinho.

• A discussão sobre a maioridade penal será separada para evitar atrasos na promulgação da PEC, que precisa de 49 votos em cada turno.

Detalhes e consequências do caso

O governo Lula se articula para aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública no plenário do Senado Federal nesta terça-feira, 3, sem incluir o trecho que propõe a redução da maioridade penal a partir dos 14 anos para crimes hediondos.

O ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, afirmou que o relator, Rogério Carvalho (PT-SE), atuará para rejeitar a emenda apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN).

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A estratégia é transferir a discussão sobre a idade de responsabilização criminal para uma proposta separada e evitar que mudanças atrasem a promulgação.

“É a que passou na CCJ e, portanto, o relator vai trabalhar para não acatar nenhuma emenda”, declarou Guimarães, depois de uma reunião de lideranças governistas no Palácio do Planalto. “Vamos separar (a maioridade penal) e votar em outro momento.”

A posição anunciada pelo Executivo ainda depende da negociação com os senadores. Segundo Guimarães, caso não haja acordo, a emenda da oposição “vai para o voto”. O governo afirma ter apoio suficiente para derrotá-la.

A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), defendeu que a mudança na idade penal fique fora da proposta. O argumento é que alterações no texto podem exigir nova análise da Câmara e prolongar a tramitação.

“Trazer o debate da maioridade penal para o âmbito dessa PEC é o que a gente chama de corpo estranho à PEC”, afirmou.

Segundo a senadora, a prioridade é aprovar a reorganização do sistema de segurança. O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), também defendeu o encaminhamento da discussão sobre maioridade a uma PEC autônoma.

A disputa sobre a maioridade penal já havia levado o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a retirar a PEC da pauta em 15 de outubro, dez dias antes do segundo turno presidencial.

A emenda 84, apresentada por Marinho, estabelece a responsabilização penal aos 16 anos como regra geral e aos 14 anos para crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.

O senador Camilo Santana (PT-CE) apresentou uma alternativa que preserva os 18 anos como regra geral, mas reduz a idade para 16 anos nos casos de crimes hediondos. A iniciativa dividiu os petistas. Nesta terça-feira, Guimarães informou que a emenda de Camilo será retirada.

O impasse também expôs uma mudança no discurso de Lula. Durante a campanha, o presidente declarou apoio à redução para 16 anos em crimes hediondos, depois de defender historicamente medidas de educação e proteção social como resposta ao envolvimento de adolescentes com a criminalidade.

A PEC 18/2025 inclui o Sistema Único de Segurança Pública na Constituição, amplia a integração entre os entes federativos e prevê regras mais rigorosas para o enfrentamento de facções e milícias.

Também estabelece mecanismos de financiamento e de organização das políticas penais.