Justiça · 2026-11-22 · Redação Notícia ES

Governo regulamenta jornada 5x2 enquanto STF ainda discute flexibilização

Decreto assinado por Lula estabelece regras para jornadas especiais e cálculo de horas extras, enquanto Supremo ainda precisa decidir sobre ajustes feitos por Flávio Dino na transição

Governo regulamenta jornada 5x2 enquanto STF ainda discute flexibilização
Governo regulamenta jornada 5x2 enquanto STF ainda discute flexibilização

O governo federal regulamentou na última quinta-feira (19) parte das regras para a implementação do fim da escala de trabalho 6x1 , enquanto o STF (Supremo Tribunal Federal) ainda discute as condições de transição para a nova jornada.

O contexto da decisão judicial

O decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) estabelece critérios para o cálculo do salário-hora, disciplina jornadas especiais, como a escala de 12 horas de trabalho por 36 de descanso , amplamente adotada em hospitais e serviços de vigilância, e deixa para o Ministério do Trabalho e Emprego o detalhamento das regras sobre o descanso semanal remunerado.

A medida foi publicada a menos de um mês do início da transição para a escala 5x2, previsto para 16 de dezembro .

A partir dessa data, a jornada máxima será reduzida de 44 para 42 horas semanais, com direito a dois dias de descanso remunerado. O limite cairá para 40 horas em dezembro de 2027, sem redução salarial.

Detalhes e consequências do caso

Uma das principais mudanças estabelecidas pelo governo envolve o cálculo do valor da hora trabalhada , utilizado como base para o pagamento de horas extras e outros adicionais.

O decreto fixa o divisor de 210 para jornadas de 42 horas semanais e de 200 quando a redução para 40 horas entrar em vigor. Atualmente, o divisor utilizado para a jornada de 44 horas é de 220.

Com a diminuição da carga horária e a manutenção dos salários, o valor de cada hora trabalhada aumenta .

Para trabalhadores submetidos à escala 12x36, o texto prevê compensação das horas trabalhadas ou pagamento de horas extras quando a média mensal ultrapassar o limite semanal previsto na Constituição, conforme acordo ou convenção coletiva.

Já nos turnos ininterruptos de revezamento, permanece a jornada de seis horas diárias, salvo previsão diferente em negociação coletiva, respeitados os novos limites constitucionais.

De acordo com o Planalto, o Ministério do Trabalho e Emprego publicará nos próximos dias as normas complementares para orientar a aplicação das novas regras, assegurando os direitos previstos na PEC.

O ministério começará a editar as portarias para as categorias especiais, em diálogo com os setores produtivos e trabalhadores na segunda-feira (23).

A regulamentação ocorre em paralelo à análise de duas ações no Supremo que questionam os prazos e as condições de implementação da nova jornada.

Em decisão liminar de 12 de novembro, o ministro Flávio Dino manteve o calendário aprovado pelo Congresso Nacional, mas autorizou ajustes para facilitar a adaptação das empresas.

Entre as medidas, o relator permitiu que as 42 horas semanais sejam distribuídas em cinco jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos , sem pagamento de adicional pelos 24 minutos excedentes, mesmo na ausência de acordo coletivo até 15 de dezembro.

Dino também afastou os limites semanais e mensais para a compensação das folgas, permitindo que empresas e sindicatos negociem a distribuição dos descansos, desde que seja preservado o direito aos dois repousos remunerados .

O decreto do governo não detalha como essas folgas deverão ser distribuídas. O texto prevê que atos posteriores do Ministério do Trabalho regulamentem a aplicação do descanso semanal remunerado e os regimes especiais de jornada.

A liminar de Dino chegou a receber quatro votos favoráveis no plenário virtual do STF, mas o julgamento foi interrompido após um pedido de destaque do ministro Luiz Fux, que levou o caso para análise presencial .

Na sequência, Dino decidiu converter o processo em julgamento de mérito, permitindo que o plenário examine definitivamente as ações, e não apenas confirme ou rejeite a decisão provisória.

Como mostrou a CNN , o relator pretende liberar o caso para julgamento ainda em novembro , após o encerramento dos prazos concedidos às partes para manifestação. Caberá ao presidente do Supremo, Edson Fachin , definir a data da sessão.

Em resumo

O que aconteceu?

O governo federal regulamentou na última quinta-feira (19) parte das regras para a implementação do fim da escala de trabalho 6x1 , enquanto o STF (Supremo Tribunal Federal) ainda discute as condições de transição para a nova jornada.

Qual é o ponto principal?

O decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) estabelece critérios para o cálculo do salário-hora, disciplina jornadas especiais, como a escala de 12 horas de trabalho por 36 de descanso , amplamente adotada em hospitais e serviços de vigilância, e deixa para o Ministério do Trabalho e Emprego o detalhamento das regras sobre o descanso semanal remunerado.

Quais são os dados mais importantes?

A medida foi publicada a menos de um mês do início da transição para a escala 5x2, previsto para 16 de dezembro . A partir dessa data, a jornada máxima será reduzida de 44 para 42 horas semanais, com direito a dois dias de descanso remunerado. O limite cairá para 40 horas em dezembro de 2027, sem redução salarial.

Qual é o contexto?

Uma das principais mudanças estabelecidas pelo governo envolve o cálculo do valor da hora trabalhada , utilizado como base para o pagamento de horas extras e outros adicionais.

Quais são os próximos desdobramentos?

O decreto fixa o divisor de 210 para jornadas de 42 horas semanais e de 200 quando a redução para 40 horas entrar em vigor. Atualmente, o divisor utilizado para a jornada de 44 horas é de 220. Com a diminuição da carga horária e a manutenção dos salários, o valor de cada hora trabalhada aumenta .

Fontes