Economia · 2026-11-10 · Redação Notícia ES

Herdeiros podem vender precatórios antes do inventário? Entenda as regras

Venda antecipada é permitida, mas depende da situação da herança e pode exigir autorização judicial; especialistas alertam para descontos, dívidas e riscos contratuais

Herdeiros podem vender precatórios antes do inventário? Entenda as regras
Herdeiros podem vender precatórios antes do inventário? Entenda as regras

Um precatório — um documento que representa o reconhecimento de uma dívida do governo junto a uma pessoa física ou jurídica — pode levar tanto tempo para ser pago que é relativamente comum que esses títulos acabem sendo deixados como herança.

Dados e contexto do setor

E, mesmo quando o patrimônio deixado por um familiar inclui um precatório, os herdeiros podem até ter direito a receber, mas nem sempre isso significa que aquele dinheiro está disponível.

Para entender melhor quais são os procedimentos necessário para que esses herdeiros coloquem efetivamente a mão no dinheiro, o InfoMoney foi ouvir especialistas no assunto.

Segundo eles, embora o crédito contra o poder público passe a integrar a herança no momento da morte do titular, os sucessores podem precisar enfrentar um longo processo de regularização antes de receber os valores.

Impactos e informações adicionais

Entenda melhor: Precatórios: o que são, como receber e como investir nesses títulos?

Esse cenário fica ainda mais crítico diante do estoque de precatórios devidos pelo poder público, que alcançou R$ 330 bilhões em 2025, o maior patamar já registrado no país, conforme dados do Mapa Anual de Precatórios elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Esse valor permaneceu elevado mesmo após o pagamento de R$ 113 bilhões dessas dívidas ao longo do ano passado.

Para quem não pode esperar, uma alternativa é vender o crédito a empresas especializadas em antecipação. A operação é legal e permitida pela Constituição, mas pode envolver descontos expressivos e exige cuidados para evitar que esse adiantamento se transforme em prejuízo.

Especialistas dizem que a venda pode ocorrer antes mesmo que o inventário seja encerrado. O que muda é a forma de negociação.

Enquanto a partilha não for concluída, o patrimônio deixado pelo falecido permanece indivisível, e nenhum herdeiro pode dispor livremente de um bem específico como se já fosse seu proprietário exclusivo.

Essa é a principal ressalva feita por quatro especialistas em Direito Civil e Sucessório.

Eles explicam que a legislação permite tanto a cessão de direitos hereditários quanto, em determinadas condições, a alienação de bens do espólio. Mas são operações juridicamente diferentes, com exigências próprias.

Os precatórios são ordens de pagamento expedidas pela Justiça para que União, estados, municípios e outras entidades públicas quitem dívidas reconhecidas judicialmente.

Podem decorrer de ações de servidores públicos, benefícios previdenciários, indenizações e disputas tributárias.

Quando o titular morre antes do pagamento, o crédito é transmitido aos sucessores pelo princípio da saisine , previsto no artigo 1.784 do Código Civil, segundo Guilherme Augusto Girotto, especialista em direito de família e consultor no Bruno Boris Advogados.

“Isso não significa, porém, que cada herdeiro passe automaticamente a ser reconhecido pelo tribunal como titular de uma parcela individualizada.

Até a partilha, a herança constitui um direito à propriedade, mas a posse dos bens permanece indivisível entre os sucessores”, disse.

Sim, mas a operação exige cuidados, segundo a advogada Marina Dinamarco, sócia-fundadora do escritório Marina Dinamarco – Direito de Família e Sucessões.

“O artigo 1.793 do Código Civil permite ao herdeiro ceder seus direitos hereditários, desde que a operação seja formalizada por escritura pública”, afirma.

Ela explica ainda que, antes da partilha, o herdeiro possui uma participação ideal na herança, e não a propriedade individual de cada bem que a compõe. “O que o herdeiro pode ceder antes da partilha, porém, é a sua fração da herança, e não um bem específico”, explica.

Isso significa que uma pessoa não pode simplesmente escolher o precatório deixado pelo falecido e vendê-lo isoladamente, ignorando os demais bens, as dívidas do espólio e os direitos dos outros sucessores.

Girotto destaca ainda que existem três situações distintas: a cessão dos direitos hereditários de um sucessor, a negociação de um precatório específico e a alienação do crédito pelo próprio espólio.

No último caso, o inventariante pode solicitar autorização judicial para vender o bem, conforme o artigo 619 do Código de Processo Civil.

Paulo Akiyama, economista e advogado, sócio do Akiyama Advogados Associados, também aponta a possibilidade de venda antes da conclusão do inventário, seja mediante cessão de direitos hereditários por escritura pública, seja por meio de autorização judicial.

Ele considera a segunda alternativa mais segura quando a intenção é negociar o próprio precatório.

Andrei Stachevich Ducat Damiani, especialista em Direito Civil e Sucessório do Aidar Fagundes Advogados, acrescenta que a operação depende da titularidade do crédito e da legitimidade de quem pretende vendê-lo.

No inventário judicial, a alienação de um bem do espólio pelo inventariante depende de autorização do juiz. Em procedimentos extrajudiciais, devem ser observadas as regras próprias para formalização do negócio.

Assim, embora a venda antecipada seja possível, ela não equivale à transferência livre e individual de um crédito ainda não partilhado.

Em resumo

O que aconteceu?

Um precatório — um documento que representa o reconhecimento de uma dívida do governo junto a uma pessoa física ou jurídica — pode levar tanto tempo para ser pago que é relativamente comum que esses títulos acabem sendo deixados como herança.

Qual é o ponto principal?

Para entender melhor quais são os procedimentos necessário para que esses herdeiros coloquem efetivamente a mão no dinheiro, o InfoMoney foi ouvir especialistas no assunto.

Quais são os dados mais importantes?

Entenda melhor: Precatórios: o que são, como receber e como investir nesses títulos?

Qual é o contexto?

Esse cenário fica ainda mais crítico diante do estoque de precatórios devidos pelo poder público, que alcançou R$ 330 bilhões em 2025, o maior patamar já registrado no país, conforme dados do Mapa Anual de Precatórios elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Quais são os próximos desdobramentos?

Para quem não pode esperar, uma alternativa é vender o crédito a empresas especializadas em antecipação. A operação é legal e permitida pela Constituição, mas pode envolver descontos expressivos e exige cuidados para evitar que esse adiantamento se transforme em prejuízo.

Fontes