Herdeiros podem vender precatórios antes do inventário? Entenda as regras
Venda antecipada é permitida, mas depende da situação da herança e pode exigir autorização judicial; especialistas alertam para descontos, dívidas e riscos contratuais

Um precatório — um documento que representa o reconhecimento de uma dívida do governo junto a uma pessoa física ou jurídica — pode levar tanto tempo para ser pago que é relativamente comum que esses títulos acabem sendo deixados como herança.
Dados e contexto do setor
E, mesmo quando o patrimônio deixado por um familiar inclui um precatório, os herdeiros podem até ter direito a receber, mas nem sempre isso significa que aquele dinheiro está disponível.
Para entender melhor quais são os procedimentos necessário para que esses herdeiros coloquem efetivamente a mão no dinheiro, o InfoMoney foi ouvir especialistas no assunto.
Segundo eles, embora o crédito contra o poder público passe a integrar a herança no momento da morte do titular, os sucessores podem precisar enfrentar um longo processo de regularização antes de receber os valores.
Impactos e informações adicionais
Entenda melhor: Precatórios: o que são, como receber e como investir nesses títulos?
Esse cenário fica ainda mais crítico diante do estoque de precatórios devidos pelo poder público, que alcançou R$ 330 bilhões em 2025, o maior patamar já registrado no país, conforme dados do Mapa Anual de Precatórios elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Esse valor permaneceu elevado mesmo após o pagamento de R$ 113 bilhões dessas dívidas ao longo do ano passado.
Para quem não pode esperar, uma alternativa é vender o crédito a empresas especializadas em antecipação. A operação é legal e permitida pela Constituição, mas pode envolver descontos expressivos e exige cuidados para evitar que esse adiantamento se transforme em prejuízo.
Especialistas dizem que a venda pode ocorrer antes mesmo que o inventário seja encerrado. O que muda é a forma de negociação.
Enquanto a partilha não for concluída, o patrimônio deixado pelo falecido permanece indivisível, e nenhum herdeiro pode dispor livremente de um bem específico como se já fosse seu proprietário exclusivo.
Essa é a principal ressalva feita por quatro especialistas em Direito Civil e Sucessório.
Eles explicam que a legislação permite tanto a cessão de direitos hereditários quanto, em determinadas condições, a alienação de bens do espólio. Mas são operações juridicamente diferentes, com exigências próprias.
Os precatórios são ordens de pagamento expedidas pela Justiça para que União, estados, municípios e outras entidades públicas quitem dívidas reconhecidas judicialmente.
Podem decorrer de ações de servidores públicos, benefícios previdenciários, indenizações e disputas tributárias.
Quando o titular morre antes do pagamento, o crédito é transmitido aos sucessores pelo princípio da saisine , previsto no artigo 1.784 do Código Civil, segundo Guilherme Augusto Girotto, especialista em direito de família e consultor no Bruno Boris Advogados.
“Isso não significa, porém, que cada herdeiro passe automaticamente a ser reconhecido pelo tribunal como titular de uma parcela individualizada.
Até a partilha, a herança constitui um direito à propriedade, mas a posse dos bens permanece indivisível entre os sucessores”, disse.
Sim, mas a operação exige cuidados, segundo a advogada Marina Dinamarco, sócia-fundadora do escritório Marina Dinamarco – Direito de Família e Sucessões.
“O artigo 1.793 do Código Civil permite ao herdeiro ceder seus direitos hereditários, desde que a operação seja formalizada por escritura pública”, afirma.
Ela explica ainda que, antes da partilha, o herdeiro possui uma participação ideal na herança, e não a propriedade individual de cada bem que a compõe. “O que o herdeiro pode ceder antes da partilha, porém, é a sua fração da herança, e não um bem específico”, explica.
Isso significa que uma pessoa não pode simplesmente escolher o precatório deixado pelo falecido e vendê-lo isoladamente, ignorando os demais bens, as dívidas do espólio e os direitos dos outros sucessores.
Girotto destaca ainda que existem três situações distintas: a cessão dos direitos hereditários de um sucessor, a negociação de um precatório específico e a alienação do crédito pelo próprio espólio.
No último caso, o inventariante pode solicitar autorização judicial para vender o bem, conforme o artigo 619 do Código de Processo Civil.
Paulo Akiyama, economista e advogado, sócio do Akiyama Advogados Associados, também aponta a possibilidade de venda antes da conclusão do inventário, seja mediante cessão de direitos hereditários por escritura pública, seja por meio de autorização judicial.
Ele considera a segunda alternativa mais segura quando a intenção é negociar o próprio precatório.
Andrei Stachevich Ducat Damiani, especialista em Direito Civil e Sucessório do Aidar Fagundes Advogados, acrescenta que a operação depende da titularidade do crédito e da legitimidade de quem pretende vendê-lo.
No inventário judicial, a alienação de um bem do espólio pelo inventariante depende de autorização do juiz. Em procedimentos extrajudiciais, devem ser observadas as regras próprias para formalização do negócio.
Assim, embora a venda antecipada seja possível, ela não equivale à transferência livre e individual de um crédito ainda não partilhado.
Em resumo
Um precatório — um documento que representa o reconhecimento de uma dívida do governo junto a uma pessoa física ou jurídica — pode levar tanto tempo para ser pago que é relativamente comum que esses títulos acabem sendo deixados como herança.
Para entender melhor quais são os procedimentos necessário para que esses herdeiros coloquem efetivamente a mão no dinheiro, o InfoMoney foi ouvir especialistas no assunto.
Entenda melhor: Precatórios: o que são, como receber e como investir nesses títulos?
Esse cenário fica ainda mais crítico diante do estoque de precatórios devidos pelo poder público, que alcançou R$ 330 bilhões em 2025, o maior patamar já registrado no país, conforme dados do Mapa Anual de Precatórios elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Para quem não pode esperar, uma alternativa é vender o crédito a empresas especializadas em antecipação. A operação é legal e permitida pela Constituição, mas pode envolver descontos expressivos e exige cuidados para evitar que esse adiantamento se transforme em prejuízo.