Cultura · 2026-11-10 · Redação Notícia ES

Justiça de SP nega pedido de associações para proibir venda online de pets

Exposição de animais para venda em vitrines é proibida desde 2024, mas não há veto para vendas online

Justiça de SP nega pedido de associações para proibir venda online de pets
Justiça de SP nega pedido de associações para proibir venda online de pets

A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a decisão que negou o pedido de associações de proteção animal para proibir anúncios e a comercialização de animais domésticos em plataformas de comércio eletrônico.

As informações principais do assunto

Por unanimidade, o colegiado entendeu que não existe norma legal que proíba a venda de animais na internet.

No Estado de SP, desde julho de 2024, é proibida a exposição e a venda de cães e gatos em vitrines de pet shops, shoppings e eventos, mas não há veto para o comércio em plataformas digitais.

Documentos anteriores foram feitos apenas com citações sobre Moraes, Toffoli e Nunes Marques e poderiam ser interpretados como investigações sem ordem judicial

Detalhes e consequências do caso

A ação foi ajuizada por entidades de proteção contra plataformas digitais sob a justificativa de que a venda online favorece a atuação de criadores clandestinos, estimula maus-tratos e dificulta a fiscalização pelos órgãos competentes.

O pedido foi rejeitado em primeira instância pela 34ª Vara Cível da Capital, o que levou as organizações a recorrerem ao tribunal.

Ao analisar o recurso, o relator do caso, desembargador Paulo Alcides, pontuou que o ordenamento jurídico brasileiro não estabelece proibição geral ao comércio online de animais domésticos que não pertençam à fauna silvestre ou a espécies ameaçadas de extinção.

“É indiscutível a especial proteção constitucional conferida aos animais e ao meio ambiente, bem como é dever do Poder Público reprimir práticas de maus-tratos e preservar a fauna.

Tal premissa, por si só, não autoriza o Judiciário impor proibição o legislador deliberadamente não instituiu”, diz o magistrado na decisão.

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Em relação ao argumento das entidades sobre o risco de abusos e irregularidades, o relator ponderou que casos de maus-tratos ou criadouros ilegais exigem fiscalização e punição dos infratores pontualmente.

No entanto, o risco de condutas ilícitas não justifica o bloqueio de anúncios de atividades regulares.

“O pedido formulado extrapola a atuação jurisdicional e ingressa em campo reservado à formulação de política pública e à atividade legislativa.

A Constituição Federal assegura a proteção da fauna, o livre comércio e o princípio da legalidade, de modo que restrições gerais ao exercício de atividade econômica dependem de previsão legal específica”, diz.

Com base nesse entendimento, a 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente confirmou a sentença da 34ª Vara Cível.

Em resumo

O que aconteceu?

A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a decisão que negou o pedido de associações de proteção animal para proibir anúncios e a comercialização de animais domésticos em plataformas de comércio eletrônico.

Qual é o ponto principal?

No Estado de SP, desde julho de 2024, é proibida a exposição e a venda de cães e gatos em vitrines de pet shops, shoppings e eventos, mas não há veto para o comércio em plataformas digitais.

Quais são os dados mais importantes?

Documentos anteriores foram feitos apenas com citações sobre Moraes, Toffoli e Nunes Marques e poderiam ser interpretados como investigações sem ordem judicial

Qual é o contexto?

A ação foi ajuizada por entidades de proteção contra plataformas digitais sob a justificativa de que a venda online favorece a atuação de criadores clandestinos, estimula maus-tratos e dificulta a fiscalização pelos órgãos competentes.

Quais são os próximos desdobramentos?

Ao analisar o recurso, o relator do caso, desembargador Paulo Alcides, pontuou que o ordenamento jurídico brasileiro não estabelece proibição geral ao comércio online de animais domésticos que não pertençam à fauna silvestre ou a espécies ameaçadas de extinção.

Fontes