Lei da Dosimetria entra no cálculo sobre revisão de Bolsonaro

Uma ala do Supremo Tribunal Federal avalia que o julgamento da Lei da Dosimetria pode oferecer uma via jurídica distinta da anulação da condenação de Jair Bolsonaro. As duas discussões têm efeitos possíveis sobre a pena, mas seguem processos e fundamentos diferentes.

O g1 informou neste domingo, 11 de outubro, que ministros defendem analisar as ações sobre a lei depois das eleições. A Agência Brasil confirmou que a revisão criminal apresentada pela defesa de Bolsonaro também não será julgada antes do segundo turno, marcado para 25 de outubro.

A revisão criminal pede que o STF reexamine uma condenação já definitiva. Segundo a nota do gabinete do relator, ministro Kassio Nunes Marques, o processo ainda depende de manifestação da Procuradoria-Geral da República e será levado ao plenário. A data caberá ao presidente da Corte, Edson Fachin.

Caminhos jurídicos têm efeitos distintos

Na revisão, a defesa sustenta cerceamento e questiona a competência da Primeira Turma para julgar o caso. Também solicita a suspensão do cumprimento da pena enquanto o pedido não é analisado. O acolhimento dessa tese exigiria que o plenário revisitasse fundamentos da condenação e os limites processuais para desconstituí-la.

A Lei da Dosimetria atua em outro plano. A norma alterou critérios ligados à execução e ao cálculo das penas por crimes contra o Estado Democrático de Direito. Se for considerada constitucional e aplicável ao caso, pode modificar o tempo de cumprimento sem necessariamente invalidar o julgamento que produziu a condenação.

A eficácia da lei está suspensa por decisão cautelar e depende de pronunciamento definitivo do plenário. Por isso, avaliações atribuídas a ministros não equivalem a voto nem formam decisão antecipada. O resultado só existirá depois da inclusão em pauta, da manifestação das partes e do julgamento colegiado.

Plenário decidirá depois das urnas

O adiamento busca evitar que uma decisão com impacto direto sobre um candidato e seu grupo político interfira no segundo turno. Essa cautela de calendário não resolve o mérito e tampouco elimina a cobrança por fundamentação igual para casos comparáveis. Apenas desloca a deliberação para depois da votação popular.

Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão por cinco crimes, entre eles tentativa de golpe de Estado e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. A defesa pretende anular ou suspender essa condenação; a discussão sobre dosimetria, por sua vez, pode alcançar também aliados e outros condenados.

Os próximos movimentos serão a manifestação da PGR, a definição de pauta por Fachin e o julgamento das ações que questionam a lei. Até lá, é impreciso afirmar que a pena será reduzida ou que a condenação será anulada. Há alternativas em debate, mas qualquer efeito concreto depende de maioria formal no plenário do STF.