Liminar retira receitas próprias da DPU do teto fiscal

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para retirar do teto do arcabouço fiscal as despesas da Defensoria Pública da União pagas com receitas próprias. A decisão está valendo e ainda será submetida ao referendo do Plenário da Corte.

O Poder360 divulgou o caso nesta segunda-feira (12). A notícia oficial do STF e o andamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 8010 confirmam que a medida também alcança recursos de convênios, contratos e instrumentos semelhantes quando destinados a atividades específicas da DPU.

A ação foi apresentada pela Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais. A entidade sustentou que limitar a utilização de valores arrecadados pela própria instituição enfraqueceria sua autonomia financeira e poderia restringir a oferta de assistência jurídica gratuita.

Decisão separa fontes de receita

A liminar diferencia o dinheiro repassado pelo orçamento da União dos valores obtidos diretamente pela DPU. As verbas orçamentárias continuam submetidas às regras gerais do regime fiscal, enquanto as receitas próprias vinculadas a finalidades institucionais ficam fora do limite.

Entre os recursos mencionados estão honorários de sucumbência destinados ao aparelhamento do órgão. Também entram valores do Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União.

O entendimento alcança ainda receitas recebidas por acordos com outros órgãos públicos ou entidades privadas, desde que o dinheiro tenha destinação específica. A liberação não autoriza gasto sem controle nem afasta exigências de transparência, planejamento e responsabilidade fiscal.

Moraes considerou que impedir a aplicação dessas quantias poderia mantê-las disponíveis apenas contabilmente, sem permitir o uso nos objetivos para os quais foram arrecadadas. Na avaliação apresentada na decisão, autonomia financeira é necessária para que a DPU cumpra sua função constitucional.

Liminar ainda passará pelo Plenário

A medida é provisória e foi concedida antes do julgamento definitivo da ação. O presidente da República e o Congresso Nacional foram comunicados para prestar informações, e a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República deverão se manifestar na sequência prevista pelo processo.

O STF já adotou raciocínio semelhante para receitas próprias do Poder Judiciário e do Ministério Público da União. A Anadef usou esses precedentes para sustentar que a Defensoria deveria receber tratamento equivalente dentro do arcabouço fiscal.

A DPU presta orientação e defesa jurídica a pessoas que não podem pagar advogado, além de atuar em direitos humanos e causas coletivas. A instituição afirma que recursos próprios podem ampliar sua presença e melhorar a estrutura necessária ao atendimento da população.

O efeito imediato está limitado às receitas indicadas na decisão. A conclusão do caso dependerá do referendo do Plenário e das manifestações das autoridades chamadas ao processo, que poderão apresentar argumentos sobre autonomia institucional e equilíbrio das contas públicas.