Lula envia ao Congresso PEC da tarifa zero

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso nesta quarta-feira, 21 de outubro, uma proposta de emenda à Constituição que reserva recursos de emendas parlamentares para custear transporte público gratuito aos fins de semana e feriados. A regra orçamentária começaria a produzir efeitos em 2027, caso a PEC seja aprovada.

A Revista Oeste noticiou o envio da proposta, e a Agência Brasil confirmou os percentuais, o calendário e o mecanismo de financiamento informados pelo governo. Segundo a comunicação oficial, a gratuidade alcançaria serviços coletivos urbanos e de caráter urbano administrados por estados, municípios e pelo Distrito Federal.

O texto determina que pelo menos 26,8% do valor anual das emendas individuais e de bancada de execução obrigatória seja destinado ao programa. Recursos vinculados à saúde ficam preservados. A União transferiria o dinheiro aos entes responsáveis pelo transporte, mas a operação concreta dependeria da adesão e da estrutura de cada sistema local.

Financiamento depende do Congresso

O Projeto de Lei Orçamentária de 2027 prevê R$ 44,8 bilhões em emendas impositivas. Aplicado o percentual da PEC, cerca de R$ 12 bilhões seriam separados para a tarifa zero. O governo sustenta que a mudança não aumenta a despesa primária porque apenas redireciona recursos já previstos na Constituição.

Essa justificativa não elimina a disputa política. Deputados e senadores teriam menos liberdade para indicar parte das emendas, instrumento usado para financiar obras e serviços nas bases eleitorais. O presidente da Câmara, Hugo Motta, declarou apoio ao objetivo da gratuidade, mas defendeu outra fonte de custeio, segundo o UOL.

Como toda emenda constitucional, a proposta precisa obter três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e repetir o mesmo quórum no Senado. O envio pelo Executivo, portanto, não cria a gratuidade imediatamente. O Congresso ainda pode rejeitar, alterar ou estabelecer condições para a transferência dos recursos.

Calendário eleitoral amplia cobrança

Lula havia anunciado a iniciativa em 15 de outubro, relacionando-a ao fim da escala de trabalho 6x1. O texto foi protocolado quatro dias antes do segundo turno presidencial. A proximidade da votação dá apelo eleitoral à medida e torna necessário separar promessa de campanha, regra constitucional e serviço efetivamente disponível.

O governo afirma que o transporte gratuito pode ampliar o acesso a trabalho, saúde, cultura, lazer e convívio familiar. A oposição contesta a origem dos recursos e acusa o Planalto de apresentar uma medida popular sem consenso legislativo. Nenhuma das duas posições resolve, sozinha, a execução: será preciso definir repartição, fiscalização e cobertura em cidades com redes muito diferentes.

A mesma régua deve valer para os dois lados. O Executivo precisa demonstrar que R$ 12 bilhões bastam e que o redirecionamento não prejudica políticas financiadas por emendas. Parlamentares contrários, por sua vez, devem indicar de onde viria o dinheiro caso rejeitem o modelo sem abandonar o objetivo da gratuidade.

O fato concreto desta quarta-feira é o envio da PEC, não a implantação da tarifa zero. A proposta abre uma negociação entre Planalto, Congresso e governos locais. Até a aprovação e a regulamentação, usuários continuam sujeitos às regras tarifárias vigentes em cada cidade.