Maioridade penal adia votação da PEC da Segurança

A PEC da Segurança Pública chega à semana desta segunda-feira (19) sem data assegurada para votação no plenário do Senado. O impasse não está no texto principal, mas em emendas que tentam incluir a redução da maioridade penal e divergem sobre idade mínima e crimes alcançados.

O podcast O Assunto, do g1, retomou a discussão depois que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, retirou a proposta da pauta por falta de acordo. O episódio ouviu especialistas sobre a repartição de competências na segurança pública e sobre os efeitos de alterar a responsabilização penal de adolescentes.

A proposta original reorganiza atribuições da União, dos estados e dos municípios no combate ao crime e passou pela Câmara antes de chegar ao Senado. Na semana anterior, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou o relatório, mas a abertura de uma disputa paralela sobre idade penal impediu a deliberação final.

Emendas ampliam conflito penal

Uma emenda do senador Rogério Marinho propõe reduzir a maioridade penal de forma geral para 16 anos e permitir responsabilização a partir de 14 anos em crimes hediondos, tráfico de drogas e participação em organização criminosa. A mudança tem alcance maior do que o texto defendido por governistas.

Em reação, o senador Camilo Santana apresentou alternativa que mantém a regra geral de 18 anos e admite responsabilização aos 16 apenas em crimes hediondos. As versões não são equivalentes: alteram grupos atingidos, tipos de crime e a extensão da mudança constitucional.

A Agência Senado registrou que Alcolumbre retirou a PEC da ordem do dia em 15 de outubro. A decisão evitou uma votação sem maioria definida e abriu espaço para negociação entre líderes. Também impediu que uma emenda aprovada no Senado levasse o texto de volta à Câmara sem um cálculo político prévio.

Votação depende de acordo

Separar a segurança pública da maioridade penal é uma das saídas debatidas. Defensores dessa alternativa afirmam que a redução já aparece em outras propostas e merece análise própria. A oposição tenta manter o tema na PEC atual, enquanto parte da base busca preservar o núcleo institucional aprovado na comissão.

O calendário eleitoral aumenta a pressão, mas não elimina o rito constitucional. Uma PEC precisa de três quintos dos votos em dois turnos em cada Casa. Se o Senado alterar o conteúdo aprovado pelos deputados, a matéria retorna à Câmara para nova apreciação.

Até que líderes fechem um texto, qualquer previsão de votação permanece condicionada. O ponto verificável é que a proposta avançou na CCJ, foi retirada do plenário e continua em negociação. Não há, até agora, redução de idade penal aprovada pelo Congresso por causa desse debate.