Marinho vê “precedente perigoso” na retirada da redução da maioridade penal

Senador critica manobra regimental que excluiu o tema da PEC da Segurança Pública; proposta foi aprovada por unanimidade nos 2 turnos

O contexto do cenário político

O senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da Oposição no Senado, afirmou nesta 3ª feira (3.nov.2026) que a retirada da redução da maioridade penal do relatório da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública representa um “precedente perigoso” para o funcionamento do Congresso.

Para o senador, o procedimento regimental utilizado para impedir que os senadores se manifestassem sobre o tema restringe a atuação do Legislativo. Marinho criticou a articulação do governo para evitar que a redução da maioridade penal fosse incluída na discussão da proposta.

“Independentemente do mérito, o artifício regimental que foi utilizado para evitar que os membros do governo se posicionassem a respeito da redução da maioridade cria um precedente perigoso” , declarou.

Informações e repercussões do episódio

Segundo o senador, a decisão pode abrir espaço para que futuros presidentes do Senado impeçam partidos e grupos de congressistas de apresentar destaques e emendas a projetos em tramitação na Casa.

“Na prática, nós estamos cerceando, estamos impedindo a livre manifestação do Parlamento. O Parlamento existe para isso. Não é apenas votar sim ou não. É aperfeiçoar os projetos. É contribuir para que os projetos fiquem melhores” , afirmou.

Marinho também disse que a redução da maioridade penal conta com apoio da maioria da população e citou que os candidatos à presidência, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Flávio Bolsonaro (PL), se posicionaram a favor durante a campanha eleitoral.

O senador questionou o empenho do governo para impedir que seus integrantes se manifestassem sobre o assunto e cobrou um posicionamento efetivo do Planalto. Para Marinho, é pouco provável que a proposta avance ainda em 2026.

“Espero estar enganado. Mas acho pouco provável que, neste ano, essa ação prospere. Espero sinceramente que o governo, desta feita, esteja falando a verdade” , disse.

O líder da oposição afirmou que votará a favor da redução da maioridade penal caso o governo mantenha o compromisso com a medida.

A PEC da Segurança Pública havia sido retirada da pauta do plenário em 15 de outubro, depois de um impasse entre os senadores sobre a inclusão de mudanças na maioridade penal .

A divergência inviabilizou um acordo para a votação do texto e expôs divisões inclusive na bancada do PT.

O impasse começou com a apresentação de emendas para reduzir a maioridade penal.

O líder do PT no Senado, Camilo Santana (PT-CE), um dos coordenadores da campanha de Lula, propôs diminuir de 18 para 16 anos a idade de responsabilização criminal em casos de crimes hediondos.

Para os demais delitos, seria mantido o limite de 18 anos.

Marinho, por sua vez, defendia uma redução mais abrangente: de 18 para 16 anos na maioria dos crimes e para 14 anos em casos específicos.

A iniciativa de Camilo contrariou a estratégia da senadora Teresa Leitão (PT-PE), que havia negociado com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), a votação da PEC sem alterações sobre a maioridade penal.

Ela defendia deixar o tema para uma discussão posterior, para evitar que a divergência comprometesse a aprovação da proposta.

Nesta 3ª feira, o relator da PEC, Rogério Carvalho (PT-SE), apresentou um novo parecer que retirou do texto as propostas de redução da maioridade penal. O senador propôs que as emendas sobre o tema tramitem como proposições autônomas, separadas da PEC.

A solução preservou o texto aprovado pela Câmara dos Deputados e evitou que a proposta precisasse retornar à Casa para nova análise. Sem as alterações sobre a maioridade penal, a PEC da Segurança Pública foi aprovada por unanimidade pelo plenário do Senado, nos 2 turnos.