Ministério da Justiça demite Eduardo Bolsonaro da Polícia Federal

O Ministério da Justiça e Segurança Pública demitiu Eduardo Bolsonaro do cargo de escrivão da Polícia Federal por abandono de cargo, em portaria publicada na segunda-feira, 21 de setembro, no Diário Oficial da União. A medida decorre de processo administrativo disciplinar que apontou faltas injustificadas por mais de 30 dias consecutivos.

Eduardo integrava o quadro efetivo da PF e esteve afastado para exercer mandato de deputado federal por São Paulo. Com a perda do mandato parlamentar, em dezembro de 2025, a corporação declarou encerrado o afastamento e determinou o retorno às atividades. Segundo os registros citados na decisão, a ordem não foi atendida.

A portaria aplica a penalidade prevista na legislação do funcionalismo para abandono do posto. A conclusão administrativa não depende de votação política na Câmara, porque trata do vínculo do servidor com a Polícia Federal. O processo deve assegurar notificação, defesa e possibilidade de recurso dentro das regras aplicáveis.

Fim do mandato reativou vínculo funcional

Enquanto ocupava cadeira na Câmara, Eduardo podia permanecer legalmente afastado do cargo policial. A situação mudou quando a Mesa Diretora declarou a perda do mandato por ausências em sessões deliberativas. A PF publicou ato encerrando a licença, com efeitos retroativos a 19 de dezembro de 2025, e exigiu reapresentação imediata.

O ex-deputado havia se mudado para os Estados Unidos em março de 2025. A permanência no exterior tornou-se elemento central tanto no debate político quanto nos procedimentos sobre sua situação funcional. A demissão anunciada agora se limita ao dever de comparecimento ao cargo de escrivão e às conclusões do processo disciplinar.

O desligamento administrativo é diferente da perda do mandato eletivo e das ações penais. Cada frente tem autoridade, prova e efeito próprios. Uma decisão do Ministério da Justiça não substitui sentença do STF, assim como uma condenação criminal não elimina a necessidade de ato formal para encerrar o vínculo de servidor.

STF julgou atuação política no exterior

Em processo separado, a Primeira Turma do Supremo condenou Eduardo a quatro anos e dois meses de prisão, em regime inicial semiaberto, por coação no curso do processo. A acusação sustentou que ele buscou estimular sanções dos Estados Unidos para pressionar instituições brasileiras. A defesa contestou a imputação e apresentou recurso.

Em 18 de setembro, o colegiado rejeitou por unanimidade o recurso então analisado, conforme a Agência Brasil. A decisão também mencionou inelegibilidade e perda do cargo público. Mesmo quando efeitos de processos se aproximam, a Administração precisa registrar a situação funcional e publicar seus próprios atos.

O caso tem forte repercussão eleitoral por envolver filho do ex-presidente Jair Bolsonaro e uma atuação internacional apresentada por aliados como defesa política, mas classificada pela acusação como pressão indevida. A reportagem atribui essas versões a seus responsáveis; não transforma alegação de uma parte em fato incontroverso.

Publicação abre fase de efeitos e recursos

Com a portaria no Diário Oficial, áreas de pessoal executam o desligamento e os efeitos remuneratórios. Eventual recurso administrativo ou ação judicial pode questionar competência, procedimento ou fundamento, sem suspender automaticamente a medida. A existência e o alcance de efeito suspensivo dependem de decisão específica.

Os próximos passos verificáveis são a manifestação da defesa, possíveis recursos e a atualização dos registros funcionais. Até que haja mudança formal, o ato vigente é a demissão por abandono de cargo. Notícias sobre prisão, extradição ou retorno ao Brasil exigem confirmação separada e não podem ser inferidas da portaria administrativa.

O abandono de cargo tem requisitos próprios e não se confunde com uma falta ocasional. A Administração precisa demonstrar a ausência pelo período legal e examinar a intenção atribuída ao servidor, além de assegurar defesa no processo disciplinar. A publicação da penalidade indica que a comissão e a autoridade julgadora consideraram esses elementos satisfeitos; a defesa pode questionar essa conclusão nas vias cabíveis. O caso é incomum porque o vínculo ficou suspenso durante anos pelo mandato eletivo e voltou a produzir dever de comparecimento quando a Câmara encerrou a representação parlamentar.