MP atribui a ex-juiz de tribunal de impostos elo com propinas na Fazenda de SP

A Justiça de São Paulo recebeu denúncia criminal do Ministério Público contra o advogado Manoel Marcelo Camargo de Laet por suposta ligação com esquema de corrupção instalado na Delegacia Regional Tributária (DRT)-14, em Osasco, na região metropolitana.

O contexto da decisão judicial

Laet foi juiz do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) da Fazenda estadual por cinco biênios, entre 2006 e 2015.

A decisão é da 3.ª Vara Estadual de Organizações Criminosas e Lavagem de Bens, Direitos e Valores e alcança também dois auditores fiscais da Receita paulista, Jorge David Júnior e Rafael Merenghi Valenciano – aquele foragido, o segundo já preso no âmbito de uma outra investigação, segundo a qual ele teria extorquido R$ 2 milhões em dinheiro e ainda uma picape blindada de um empresário idoso da região de Barueri, na Grande São Paulo.

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Detalhes e consequências do caso

Jorge David e Valenciano são investigados na Operação Mágico de Oz por supostamente terem amealhado mais de R$ 70 milhões em propinas de comerciantes e empresários de Osasco e cercanias.

Em nota, os advogados Vinícius Ehrhardt Julio Drago e Gabriel Coimbra Rodrigues Abboud , que representam o fiscal Jorge David, informaram que irão se manifestar após tomar ciência de todo o conteúdo da decisão nos autos do processo.

A defesa de Rafael Valenciano, via o advogado Edson Asarias, declarou que ‘adotará as medidas judiciais cabíveis’ e que ‘as acusações serão enfrentadas nos autos’.

Segundo a Promotoria, Jorge David, na condição de agente fiscal de Rendas da DRT-14 de Osasco, exigiu e recebeu vantagem indevida global de R$ 802.820,20 paga pelo representante de uma empresa de plásticos cooptada pelo grupo.

A investigação mostra “interlocução direta travada por canal pessoal com intermediários para simular entraves fiscais, cobrança de pagamentos e direcionamento das parcelas”.

Resultado foi um pouco melhor do que o esperado pelo ⁠mercado, ‌que previa saldo positivo ⁠de US$ 9,05 bilhões

Jorge David recebeu pessoalmente, segundo a investigação, duas entregas de R$ 10 mil em espécie em um posto de combustíveis e determinou o repasse do remanescente (R$ 782.820,20) por meio de transferências fracionadas para a conta da empresa de fachada RDSeals, supostamente criada para produção de artefatos de borracha e de plásticos.

Segundo a Promotoria, o advogado e ex-juiz do Tribunal de Impostos e Taxas Manoel de Laet teria atuado na “administração material e articulação externa” da RDSeals. Essa é a quarta denúncia criminal contra Laet.

A investigação mostra que ele teria operado a simulação de “transações mercantis sem lastro”, gerando documentos fiscais frios para mascarar e dissimular a origem do capital ilícito amealhado pela organização fiscal.

Laet é o primeiro nome vinculado ao TIT que desponta nos autos da Mágico de Oz, jornada que sucedeu a Operação Ícaro, desencadeada em agosto do ano passado – uma terceira fase, denominada Fisco Paralelo, foi às ruas em março último.

Todas elas são de autoria de um grupo de promotores do Gedec – unidade do Ministério Público que combate crimes tributários – que cercam numeroso grupo de auditores da Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento que teriam se especializado na liberação antecipada de créditos tributários a gigantes do varejo e do atacado em troca de propinas bilionárias.

Os fatos atribuídos a Laet ocorreram depois que ele ocupou assento no Tribunal de Impostos e Taxas.

Órgão colegiado da Secretaria da Fazenda, o tribunal tem caráter administrativo e julga pendências fiscais, entre elas a cobrança de ICMS e multas aplicadas a contribuintes. O presidente do TIT é um auditor de carreira.

Metade das cadeiras é reservada a funcionários públicos – entre fiscais da própria Pasta -, a outra é preenchida por representantes de contribuintes, indicados por segmentos econômicos e associações empresariais.

Depois que os autos passam pelo TIT eles podem seguir para a Justiça.

Além dos fiscais e do ex-juiz do TIT, o Ministério Público denunciou Jone Eder Balestra por suposta atuação direta como sócio ostensivo e operador de campo da RDSeals, ‘encarregado de intermediar contatos com os contribuintes fiscalizados, fornecer os dados bancários para repasses de dinheiro e gerenciamento da emissão de notas fiscais fraudulentas com a finalidade exclusiva de legitimar o ingresso do produto da corrupção’.

Em nota ao Estadão , os advogados Vinícius Ehrhardt Julio Drago e Gabriel Coimbra Rodrigues Abboud informaram que receberam ‘com surpresa, por meio da imprensa, a notícia da expedição de um novo mandado de prisão em desfavor de Jorge David Júnior’.

“Até o presente momento, a defesa não teve acesso aos autos nem ao teor da decisão que teria fundamentado a medida. Em razão disso, se manifestará após tomar ciência de todo o conteúdo, no processo.”