MP das bets recebe novas emendas no último dia do prazo

A medida provisória que proíbe apostas de quota fixa no Brasil recebeu novas propostas de alteração nesta terça-feira (13), último dia do prazo para emendas. Às 15h27, o portal do Congresso já exibia documentos numerados até a Emenda 67, com quatro deles marcados como retirados pelos próprios autores.

A CBN informou às 13h43 que a MP 1.394/2026 acumulava pelo menos 58 emendas e que parte expressiva buscava preservar as apostas esportivas. A página oficial do Congresso, usada como segunda fonte, mostrou nove registros posteriores nessa sequência e fixou as 23h59 desta terça-feira como limite para novas sugestões.

A MP editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das bets no território nacional. A regra alcança apostas sobre eventos esportivos reais e jogos on-line e entrou em vigor na data da publicação, em 25 de setembro, embora ainda dependa de aprovação parlamentar para continuar válida.

A numeração do sistema não equivale automaticamente ao total de propostas ativas. As emendas 18, 19, 20 e 55 aparecem como retiradas, enquanto a relação oficial avançou até a 67 na atualização consultada. Por isso, a informação mais precisa é que 67 documentos foram protocolados na sequência e 63 permaneciam sem anotação de retirada naquele momento.

Emendas preservam apostas esportivas

Segundo a apuração da CBN, ao menos 11 emendas tentam manter as apostas ligadas a competições esportivas. Os autores argumentam que as operadoras financiam clubes, categorias de base, torneios e modalidades olímpicas por meio de patrocínios. Outras propostas defendem que a proibição alcance apenas empresas sem autorização.

Essa pressão desloca o debate de uma escolha simples entre liberar e proibir para a definição de quais atividades poderiam sobreviver. A separação entre apostas esportivas e jogos de cassino on-line é uma das alternativas discutidas. Qualquer exceção, porém, exigiria regras claras de fiscalização, publicidade, proteção de dados e prevenção ao endividamento e à ludopatia.

O cadastro oficial mostra emendas sobre bloqueios bancários, processos sancionadores, estrutura do comitê de fiscalização e destinação de multas ao Fundo Nacional de Saúde. Há também propostas de transição para autorizações já concedidas. O relator poderá acolher, combinar ou rejeitar essas sugestões ao elaborar o parecer da comissão mista.

Congresso definirá alcance definitivo

A comissão mista foi designada em 30 de setembro e precisa emitir parecer antes da votação nos plenários da Câmara e do Senado. O calendário do Congresso prevê deliberação até 23 de novembro e regime de urgência a partir de 9 de novembro. Se a MP não for aprovada no prazo constitucional, perde eficácia.

Enquanto a tramitação avança, permanece em vigor o texto que extingue as apostas de quota fixa e cria um comitê interinstitucional para combater exploração e publicidade ilegais. A Câmara informou que a proibição alcança operações físicas e virtuais, além de revogar autorizações concedidas sob a legislação anterior.

A quantidade de emendas demonstra resistência parlamentar ao alcance integral da medida, mas não significa que a proibição já tenha sido reduzida. Somente o texto aprovado pelas duas Casas, depois da análise das alterações e de eventual sanção ou veto, poderá mudar a regra vigente.

Como o prazo para protocolar propostas ainda estava aberto quando esta reportagem foi publicada, a lista pode crescer até o fim do dia. A contagem definitiva deverá considerar também retiradas, substituições e decisões da comissão, evitando tratar cada número de protocolo como mudança já incorporada à lei.