Política Nacional · 2026-11-11 · Redação Notícia ES

MP de dívidas rurais tem “jabuti” que libera venda de vapes

Resolução da Anvisa proíbe a venda, fabricação, importação, transporte e o uso de cigarros eletrônicos no país.

MP de dívidas rurais tem “jabuti” que libera venda de vapes
MP de dívidas rurais tem “jabuti” que libera venda de vapes

Resolução da Anvisa proíbe a venda, fabricação, importação, transporte e o uso de cigarros eletrônicos no país

O contexto do cenário político

A Câmara dos Deputados aprovou na 3ª feira (10.nov.2026) a medida provisória 1.376 de 2026 , que estabelece a renegociação de dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos extremos . A proposta ainda precisa ser votada pelo Senado .

A MP foi aprovada com um jabuti, um dispositivo incluído no projeto durante a tramitação no Congresso que não tem relação com o tema original do texto.

Nesse caso, o trecho abre caminho para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária regulamente a venda de cigarros eletrônicos, atualmente proibida pela Anvisa.

Informações e repercussões do episódio

A RDC 855/2024 da Anvisa proíbe a fabricação, importação e comercialização dos chamados vapes .

O trecho também estabelece um cadastro simplificado para a fabricação o armazenamento e a distribuição dos produtos destinados exclusivamente à exportação.

A medida altera a lei 9.782 de 1999 , que criou a Anvisa, para atribuir à agência a competência de estabelecer os requisitos sanitários para comercialização, no Brasil, de produtos que abrangem os cigarros eletrônicos. Eis a íntegra da MP (PDF – 292 KkB).

Além do jabuti e de estabelecer a renegociação de dívidas, a MP autoriza a União a participar como cotista de fundo garantidor para cobrir a inadimplência das novas operações de crédito.

O fundo será de natureza privada e poderá ser criado, administrado e gerido por instituição financeira pública ou privada. Além da União, produtores rurais, instituições financeiras e outros entes federativos poderão participar como cotistas.

O instrumento cobrirá exclusivamente atrasos de pagamento de empréstimos contraídos por produtores atingidos por eventos climáticos adversos. Ele não contará com garantia ou aval do poder público e responderá por suas obrigações até o limite do próprio patrimônio.

Um regulamento ainda a ser editado definirá o valor a ser aportado pela União, a critério do ministro da Fazenda, além dos limites máximos de garantia, das operações elegíveis e dos critérios de participação e acesso à cobertura.

A MP também autoriza os bancos a adquirir CPRs (Cédulas de Produto Rural), com liquidação financeira para quitar ou amortizar outra cédula emitida por produtor rural até 31 de dezembro de 2025.

Uma CPR é um título emitido pelo produtor, semelhante a uma promissória, com taxas de correção e juros, que pode ser resgatado pela entrega de produção futura ou em dinheiro.

O relatório do deputado Paulo Pimenta (PT-RS) ampliou o escopo da regra. Além das instituições financeiras, a nova cédula também poderá ser usada para quitar CPRs emitidas em favor de cooperativas de produção agropecuária, fornecedores de insumos, empresas cerealistas e demais pessoas jurídicas que adquiram, armazenem ou comercializem produtos agropecuários.

O prazo de reembolso da nova cédula será de até 8 anos. O banco poderá usar recursos livres ou direcionados ao setor rural para a aquisição.

A 2ª CPR deverá estar registrada em entidade registradora autorizada pelo Banco Central. A contratação das operações terá de ser realizada em até 120 dias da regulamentação.

O texto estabelece punições para produtores rurais ou cooperativas que tentarem fraudar as regras para obter os financiamentos.

As punições vão da perda imediata do benefício concedido até o impedimento de contratar crédito rural subsidiado ou receber incentivos públicos por até 5 anos. Também incluem a restituição integral dos valores recebidos indevidamente.

Esta nota usou informações do texto publicado originalmente pela Agência Câmara, em 10 de novembro de 2026. O conteúdo é livre para republicação, citada a fonte, e foi adaptado para o padrão do Poder360 .

Em resumo

O que aconteceu?

Resolução da Anvisa proíbe a venda, fabricação, importação, transporte e o uso de cigarros eletrônicos no país

Qual é o ponto principal?

A Câmara dos Deputados aprovou na 3ª feira (10.nov.2026) a medida provisória 1.376 de 2026 , que estabelece a renegociação de dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos extremos . A proposta ainda precisa ser votada pelo Senado .

Quais são os dados mais importantes?

A MP foi aprovada com um jabuti, um dispositivo incluído no projeto durante a tramitação no Congresso que não tem relação com o tema original do texto. Nesse caso, o trecho abre caminho para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária regulamente a venda de cigarros eletrônicos, atualmente proibida pela Anvisa.

Qual é o contexto?

A RDC 855/2024 da Anvisa proíbe a fabricação, importação e comercialização dos chamados vapes .

Quais são os próximos desdobramentos?

O trecho também estabelece um cadastro simplificado para a fabricação o armazenamento e a distribuição dos produtos destinados exclusivamente à exportação.

Fontes