MP Eleitoral defende extinção de processo sobre "Desafio dos sigilos"
Em manifestação, o vice-procurador-geral Eleitoral diz que não há, na ação, elementos que justifiquem a intervenção da Justiça Eleitoral
O Ministério Público (MP) Eleitoral defendeu a extinção do processo que envolve a abertura de sigilos bancários, fiscais e telefônicos dos candidatos à Presidência Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Flávio Bolsonaro (PL) .
Manifestação ocorre após ambas as candidaturas autorizarem
A manifestação ocorre após ambas as candidaturas autorizarem a divulgação de seus dados, de familiares e empresas para rebater acusações de corrupção.
O chamado “Desafio dos sigilos” foi proposto pelo candidato do PT, durante o debate da TV Bandeirantes, no último domingo (17/10).
No parecer, o vice-procurador-geral Eleitoral, Alexandre Espinosa, argumenta que não há, na ação, elementos que justifiquem a intervenção da Justiça Eleitoral, “sobretudo porque não há matéria estritamente eleitoral a ser equacionada”.
Documento destaca que o sigilo dos dados é garantido
O documento destaca que o sigilo dos dados é garantido pela Constituição, em decorrência do direito à intimidade e à privacidade.
Também ressalta que a legislação busca proteger o cidadão da “indevida devassa de terceiros em relação a dados bancários, fiscais ou telefônicos que se inserem como expressão do direito de personalidade”.
O MP Eleitoral pontua, ainda, que não há impedimento para que o titular divulgue suas informações de forma voluntária .
A manifestação está alinhada à decisão do ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que afirmou que os candidatos podem divulgar seus dados sem aval da Justiça .
“Em síntese, a inexistência de pretensão resistida traduz a ausência de interesse jurídico de buscar a tutela jurisdicional.
Como bem apontado pelo Ministro Relator, ‘não cabe à Justiça Eleitoral definir o que cada candidato quer ou não divulgar.
O que se quiser divulgar é escolha de cada um, e avaliar essa escolha cabe ao eleitor'”, diz a manifestação do MP Eleitoral.
Ao final, o vice-procurador-geral pede a extinção do processo sem a resolução do mérito .
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Parecer do MP: o Ministério Público Eleitoral defendeu a extinção do processo sobre a quebra de sigilos dos candidatos Luiz Inácio Lula da Silva e Flávio Bolsonaro; Argumento jurídico: o órgão afirma não haver elementos que justifiquem a intervenção da Justiça Eleitoral ou matéria eleitoral a ser equacionada; Decisão do pedido: o vice-procurador-geral eleitoral Alexandre Espinosa solicita o fim da ação sem resolução do mérito.
Em resumo
O Ministério Público (MP) Eleitoral defendeu a extinção do processo que envolve a abertura de sigilos bancários, fiscais e telefônicos dos candidatos à Presidência Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Flávio Bolsonaro (PL) .
A manifestação ocorre após ambas as candidaturas autorizarem a divulgação de seus dados, de familiares e empresas para rebater acusações de corrupção. O chamado “Desafio dos sigilos” foi proposto pelo candidato do PT, durante o debate da TV Bandeirantes, no último domingo (17/10).
No parecer, o vice-procurador-geral Eleitoral, Alexandre Espinosa, argumenta que não há, na ação, elementos que justifiquem a intervenção da Justiça Eleitoral, “sobretudo porque não há matéria estritamente eleitoral a ser equacionada”.
O documento destaca que o sigilo dos dados é garantido pela Constituição, em decorrência do direito à intimidade e à privacidade. Também ressalta que a legislação busca proteger o cidadão da “indevida devassa de terceiros em relação a dados bancários, fiscais ou telefônicos que se inserem como expressão do direito de personalidade”.
O MP Eleitoral pontua, ainda, que não há impedimento para que o titular divulgue suas informações de forma voluntária . A manifestação está alinhada à decisão do ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que afirmou que os candidatos podem divulgar seus dados sem aval da Justiça .