MP junto ao TCU pede suspensão do reajuste do Bolsa Família e questiona previsão orçamentária

BRASÍLIA. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União pediu a suspensão cautelar do reajuste do Bolsa Família anunciado pelo governo federal. A representação foi apresentada pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado e questiona se o aumento previsto no Decreto nº 13.120 tem demonstração suficiente de adequação orçamentária e financeira.

O pedido não suspende automaticamente o reajuste. A medida depende de decisão do Tribunal de Contas da União. Até que o TCU delibere, o decreto continua em vigor e os novos valores seguem previstos para a folha de outubro.

O reajuste foi oficializado na quinta-feira, 17 de setembro, e corresponde a 15,04%. O valor mínimo garantido por família passa de R$ 600 para R$ 691. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, o benefício médio estimado sobe de R$ 675 para R$ 777. Os novos valores serão considerados na folha de outubro e estarão disponíveis a partir de 19 de outubro, conforme o calendário do programa.

O que o Ministério Público questiona

Na representação, o Ministério Público junto ao TCU sustenta que é necessário verificar a compatibilidade do reajuste com a Lei Orçamentária de 2026, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. O subprocurador afirma que o decreto, isoladamente, não apresenta estimativa de impacto financeiro, indicação da fonte de custeio nem demonstração detalhada de compatibilidade com as peças orçamentárias.

Esses pontos são alegações submetidas ao TCU e ainda precisam ser analisados pela Corte de Contas. A representação pede apuração de possíveis irregularidades e uma cautelar para interromper os efeitos do decreto enquanto o tema é examinado.

O decreto corrigiu os benefícios pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor, o INPC, entre março de 2023 e agosto de 2026. Além do piso por família, o Benefício de Renda de Cidadania passa de R$ 142 para R$ 164 por pessoa, o Benefício Primeira Infância passa de R$ 150 para R$ 173 e o Benefício Variável Familiar sobe de R$ 50 para R$ 58.

Governo diz que haverá remanejamento no Orçamento

O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmou que o impacto adicional será de R$ 5,8 bilhões em 2026, considerando as folhas de outubro a dezembro. Para 2027, a estimativa divulgada pelo governo está em torno de R$ 22 bilhões. Segundo Moretti, a despesa deste ano será acomodada por remanejamentos de dotações que apresentaram espaço no Orçamento.

O ministro também declarou que a recomposição será feita sem aumento do limite global de despesas. A equipe econômica informou que os efeitos do reajuste devem aparecer no próximo relatório bimestral de avaliação das contas públicas, previsto para 24 de setembro.

O Ministério do Desenvolvimento afirma que a atualização recompõe a inflação acumulada desde a retomada do atual modelo do Bolsa Família, em 2023. A Lei nº 14.601 autoriza a alteração dos valores dos benefícios por ato do Poder Executivo, observadas as regras legais e orçamentárias aplicáveis.

Calendário eleitoral amplia o escrutínio

O Decreto nº 13.120 foi publicado 17 dias antes do primeiro turno das eleições, marcado para 4 de outubro. A proximidade do calendário eleitoral levou adversários do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a questionar também a medida na esfera eleitoral. Esse debate é distinto da representação apresentada ao TCU, que trata principalmente da regularidade fiscal e orçamentária do reajuste.

A existência de contestação não significa, por si só, que o reajuste seja ilegal. O ponto agora é saber se o TCU considera suficientes as justificativas e a cobertura orçamentária apresentadas pelo Executivo ou se entenderá necessária alguma providência cautelar.

O que acontece agora

O Tribunal de Contas da União deverá apreciar o pedido do Ministério Público e pode rejeitar a cautelar, solicitar informações adicionais ao governo ou determinar alguma medida provisória antes do julgamento de mérito. Enquanto não houver decisão suspendendo o Decreto nº 13.120, permanece o cronograma divulgado pelo governo.

Assim, o cenário desta sexta-feira, 18 de setembro, é objetivo: existe um pedido formal para interromper o reajuste, mas o aumento ainda não foi suspenso. O piso de R$ 691 continua previsto para a folha de outubro, ao mesmo tempo em que o TCU passa a ser chamado a examinar os questionamentos sobre a execução orçamentária da medida.