MPF pede suspensão de regra que antecipa sombra nas praias de Vila Velha

O Ministério Público Federal no Espírito Santo ajuizou, nesta segunda-feira (21), uma ação de execução contra o município de Vila Velha e pediu tutela de urgência para suspender imediatamente a eficácia dos artigos 71 e 73, § 4º, além de outros dispositivos da revisão do Plano Diretor Municipal que permitam sombreamento da faixa de areia das praias a partir das 15 horas. O pedido foi apresentado à Justiça Federal depois que a revisão do PDM, publicada no Diário Oficial em 16 de setembro, passou a admitir esse horário.

Segundo o MPF, a mudança antecipa em uma hora o limite previsto no acordo judicial firmado entre o órgão e o município e homologado pela Justiça Federal em 2022. Esse compromisso estabeleceu como referência o sombreamento da areia a partir das 16 horas no solstício de inverno. O Ministério Público sustenta que a revisão municipal não pode reduzir unilateralmente a proteção definida no acordo.

Pedido inclui suspensão de licenças incompatíveis

Na ação, o MPF pede que Vila Velha deixe de aprovar projetos e emitir licenças que contrariem o parâmetro das 16 horas enquanto a controvérsia estiver em análise. O órgão também requereu que o município informe, em 48 horas, quais medidas adotará para assegurar o cumprimento do acordo. Entre os pedidos está a fixação de multa de R$ 50 mil por dia ou por ato de descumprimento de eventual decisão judicial.

O MPF solicitou ainda prazo de 60 dias para que a legislação municipal seja adequada ao acordo homologado em 2022. Também quer a revisão de autorizações eventualmente concedidas com base na nova regra, caso produzam sombreamento incompatível com o compromisso anterior. Para eventuais danos à restinga associados a obras irregulares, o órgão pede medidas de recuperação ambiental.

A ação não significa que a regra de 15 horas já esteja suspensa. A tutela de urgência ainda depende de decisão da Justiça Federal. Até que isso ocorra, o que existe formalmente é o pedido do MPF e a legislação municipal publicada em setembro.

Disputa envolve PDM e acordo judicial anterior

O centro da discussão é jurídico: o município tem competência para disciplinar o uso e a ocupação do solo, mas o MPF afirma que essa competência precisa respeitar o acordo judicial já homologado. A Justiça terá de decidir se os dispositivos recém-publicados podem produzir efeitos apesar do compromisso assumido em 2022.

A controvérsia também tem impacto urbanístico. Regras de altura, afastamento e implantação de edifícios na orla interferem diretamente na projeção de sombras sobre a faixa de areia. O MPF sustenta que a limitação protege o uso público das praias e aspectos ambientais da zona costeira.

A Prefeitura de Vila Velha poderá apresentar sua posição no processo. A defesa municipal será importante para esclarecer como a administração interpreta o alcance da revisão do PDM e sua compatibilidade com o acordo de 2022. O mérito ainda não foi julgado.

O próximo passo é a análise do pedido de urgência pela Justiça Federal. Se a liminar for concedida, os dispositivos questionados poderão ter a eficácia suspensa antes do julgamento definitivo. Se for negada, a discussão seguirá normalmente no processo até uma decisão de mérito.