Novo teto do MEI pode gerar economia de R$ 9,5 mil por ano; entenda mudanças
Levantamento mostra como a lei que ampliou limite de faturamento para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028 pode permitir ganhos tributários

O aumento do teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) poderá representar uma economia tributária de até R$ 9,5 mil por ano para determinados prestadores de serviços, enquanto o perdão de dívidas previdenciárias promete aliviar as contas de milhões de pequenos negócios.
Dados e contexto do setor
Essa foi a conclusão de um estudo que calculou o impacto da mudança feito pela Contabilizei.
Isso, segundo a consultoria contábil, será possível porque as alterações, que começam a produzir efeitos a partir de 2027, ampliam o espaço para o crescimento das empresas sem a necessidade imediata de migração para um regime tributário mais caro.
Mas não eliminam as restrições do MEI nem garantem vantagens iguais para todos os empreendedores.
Impactos e informações adicionais
Sancionada em 21 de outubro, a Lei Complementar nº 238 estabelece a elevação do limite anual de faturamento dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028.
Também permite a contratação de até dois empregados, em vez de apenas um, e institui o perdão de débitos previdenciários vencidos até 13 de outubro de 2026.
Paralelamente, o governo prepara o Pix MEI, programa de transferência de recursos de até R$ 5 mil para apoiar pequenos negócios.
Diferentemente das alterações tributárias já previstas em lei, essa iniciativa ainda depende da definição das regras de acesso e não está em funcionamento.
Mas todo esse conjunto de medidas visa reduzir os custos e facilitar investimentos no segmento. Por outro lado, também traz desafios para a gestão financeira e tributária aos pequenos empreendedores.
A ampliação do teto, por exemplo, permite que eles permaneçam mais tempo no regime simplificado, embora a decisão de continuar como MEI nem sempre seja a mais vantajosa para quem pretende expandir o negócio, segundo empresa.
Em seu estudo, a Contabilizei calculou o impacto da mudança ao comparar a tributação de uma prestadora de serviços enquadrada como MEI com a de uma microempresa (ME) optante pelo Simples Nacional.
Na simulação, um negócio com faturamento anual de R$ 140 mil pagaria R$ 10.539,72 em tributos e contribuição previdenciária caso estivesse enquadrado como microempresa.
Como MEI, o desembolso seria de R$ 1.032,60 por ano. A diferença chega a R$ 9.507,12.
O cálculo considera uma prestadora de serviços tributada pelo Anexo III do Simples Nacional, com alíquota de 6%, pró-labore equivalente a um salário-mínimo e valores de impostos vigentes em 2026, segundo a consultoria.
De acordo com Charles Gularte, sócio-diretor de contabilidade e relações institucionais da Contabilizei, a comparação foi feita com base no salário-mínimo de R$ 1.621 e no pagamento mensal de R$ 86,05 pelo MEI prestador de serviços.
Na microempresa, os tributos sobre o faturamento somariam R$ 8.400 anuais, acrescidos de R$ 2.139,72 de INSS sobre o pró-labore. Já no MEI, a contribuição fixa anual alcançaria R$ 1.032,60.
A economia potencial cresce conforme o faturamento. Na faixa de R$ 110 mil anuais, prevista para 2027, a diferença entre os dois enquadramentos seria de R$ 7.707,12.
Para uma receita de R$ 81 mil, a vantagem calculada é de R$ 5.967,12. Esse último valor, porém, não representa um benefício novo da legislação, uma vez que o limite de R$ 81 mil já é permitido atualmente.
Gularte ressalta que a economia de R$ 9,5 mil não pode ser generalizada. A simulação utiliza parâmetros de 2026 para uma faixa de faturamento que só estará disponível em 2028, quando o salário-mínimo e as contribuições poderão ser diferentes.
Também não foram incluídos honorários contábeis, encargos trabalhistas, licenças, contratação de funcionários e outros custos operacionais.
Além disso, a diferença tributária varia conforme o setor. Comércio e indústria, por exemplo, têm alíquotas iniciais de 4% e 4,5% no Simples Nacional, inferiores aos 6% utilizados na simulação.
Em determinadas atividades de serviços, a tributação pode ser maior, dependendo do anexo aplicável.
Embora a ampliação do teto permita que mais negócios permaneçam no regime simplificado, o crescimento do faturamento não é o único fator que deve orientar a decisão.
O MEI continua sujeito a restrições, como a impossibilidade de ter sócios, abrir filiais e exercer determinadas atividades profissionais.
A contratação de empregados também permanece limitada, mesmo com a ampliação prevista na nova lei.
Para Gularte, a permanência no regime é mais adequada a negócios de estrutura enxuta, com atividades permitidas e receita compatível com o limite legal.
A migração para microempresa pode fazer mais sentido quando o empreendedor pretende ampliar a equipe, incorporar sócios, diversificar serviços ou atender contratos que exigem uma estrutura empresarial maior.
“O aumento do teto do MEI é um avanço necessário para corrigir a defasagem inflacionária e evitar que empresas que estão começando a crescer sejam desenquadradas de forma precoce”, afirma o executivo.
Ele observa, entretanto, que a escolha do regime tributário deve considerar as perspectivas de expansão e não apenas o imposto pago no presente.
O alcance da medida ainda é difícil de dimensionar. Segundo dados do Ministério da Fazenda, mais de 145 mil MEIs foram desenquadrados por excesso de faturamento entre 2025 e junho de 2026.
O número mostra a relevância do problema, mas não indica quantos empreendedores poderão se beneficiar diretamente dos novos limites.
Perdão de dívidas será automático, mas não inclui todos os impostos
Em resumo
O aumento do teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) poderá representar uma economia tributária de até R$ 9,5 mil por ano para determinados prestadores de serviços, enquanto o perdão de dívidas previdenciárias promete aliviar as contas de milhões de pequenos negócios.
Isso, segundo a consultoria contábil, será possível porque as alterações, que começam a produzir efeitos a partir de 2027, ampliam o espaço para o crescimento das empresas sem a necessidade imediata de migração para um regime tributário mais caro. Mas não eliminam as restrições do MEI nem garantem vantagens iguais para todos os empreendedores.
Sancionada em 21 de outubro, a Lei Complementar nº 238 estabelece a elevação do limite anual de faturamento dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. Também permite a contratação de até dois empregados, em vez de apenas um, e institui o perdão de débitos previdenciários vencidos até 13 de outubro de 2026.
Paralelamente, o governo prepara o Pix MEI, programa de transferência de recursos de até R$ 5 mil para apoiar pequenos negócios. Diferentemente das alterações tributárias já previstas em lei, essa iniciativa ainda depende da definição das regras de acesso e não está em funcionamento.
Mas todo esse conjunto de medidas visa reduzir os custos e facilitar investimentos no segmento. Por outro lado, também traz desafios para a gestão financeira e tributária aos pequenos empreendedores.