Economia · 2026-11-22 · Redação Notícia ES

Novo teto do MEI pode gerar economia de R$ 9,5 mil por ano; entenda mudanças

Levantamento mostra como a lei que ampliou limite de faturamento para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028 pode permitir ganhos tributários

Novo teto do MEI pode gerar economia de R$ 9,5 mil por ano; entenda mudanças
Novo teto do MEI pode gerar economia de R$ 9,5 mil por ano; entenda mudanças

O aumento do teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) poderá representar uma economia tributária de até R$ 9,5 mil por ano para determinados prestadores de serviços, enquanto o perdão de dívidas previdenciárias promete aliviar as contas de milhões de pequenos negócios.

Dados e contexto do setor

Essa foi a conclusão de um estudo que calculou o impacto da mudança feito pela Contabilizei.

Isso, segundo a consultoria contábil, será possível porque as alterações, que começam a produzir efeitos a partir de 2027, ampliam o espaço para o crescimento das empresas sem a necessidade imediata de migração para um regime tributário mais caro.

Mas não eliminam as restrições do MEI nem garantem vantagens iguais para todos os empreendedores.

Impactos e informações adicionais

Sancionada em 21 de outubro, a Lei Complementar nº 238 estabelece a elevação do limite anual de faturamento dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028.

Também permite a contratação de até dois empregados, em vez de apenas um, e institui o perdão de débitos previdenciários vencidos até 13 de outubro de 2026.

Paralelamente, o governo prepara o Pix MEI, programa de transferência de recursos de até R$ 5 mil para apoiar pequenos negócios.

Diferentemente das alterações tributárias já previstas em lei, essa iniciativa ainda depende da definição das regras de acesso e não está em funcionamento.

Mas todo esse conjunto de medidas visa reduzir os custos e facilitar investimentos no segmento. Por outro lado, também traz desafios para a gestão financeira e tributária aos pequenos empreendedores.

A ampliação do teto, por exemplo, permite que eles permaneçam mais tempo no regime simplificado, embora a decisão de continuar como MEI nem sempre seja a mais vantajosa para quem pretende expandir o negócio, segundo empresa.

Em seu estudo, a Contabilizei calculou o impacto da mudança ao comparar a tributação de uma prestadora de serviços enquadrada como MEI com a de uma microempresa (ME) optante pelo Simples Nacional.

Na simulação, um negócio com faturamento anual de R$ 140 mil pagaria R$ 10.539,72 em tributos e contribuição previdenciária caso estivesse enquadrado como microempresa.

Como MEI, o desembolso seria de R$ 1.032,60 por ano. A diferença chega a R$ 9.507,12.

O cálculo considera uma prestadora de serviços tributada pelo Anexo III do Simples Nacional, com alíquota de 6%, pró-labore equivalente a um salário-mínimo e valores de impostos vigentes em 2026, segundo a consultoria.

De acordo com Charles Gularte, sócio-diretor de contabilidade e relações institucionais da Contabilizei, a comparação foi feita com base no salário-mínimo de R$ 1.621 e no pagamento mensal de R$ 86,05 pelo MEI prestador de serviços.

Na microempresa, os tributos sobre o faturamento somariam R$ 8.400 anuais, acrescidos de R$ 2.139,72 de INSS sobre o pró-labore. Já no MEI, a contribuição fixa anual alcançaria R$ 1.032,60.

A economia potencial cresce conforme o faturamento. Na faixa de R$ 110 mil anuais, prevista para 2027, a diferença entre os dois enquadramentos seria de R$ 7.707,12.

Para uma receita de R$ 81 mil, a vantagem calculada é de R$ 5.967,12. Esse último valor, porém, não representa um benefício novo da legislação, uma vez que o limite de R$ 81 mil já é permitido atualmente.

Gularte ressalta que a economia de R$ 9,5 mil não pode ser generalizada. A simulação utiliza parâmetros de 2026 para uma faixa de faturamento que só estará disponível em 2028, quando o salário-mínimo e as contribuições poderão ser diferentes.

Também não foram incluídos honorários contábeis, encargos trabalhistas, licenças, contratação de funcionários e outros custos operacionais.

Além disso, a diferença tributária varia conforme o setor. Comércio e indústria, por exemplo, têm alíquotas iniciais de 4% e 4,5% no Simples Nacional, inferiores aos 6% utilizados na simulação.

Em determinadas atividades de serviços, a tributação pode ser maior, dependendo do anexo aplicável.

Embora a ampliação do teto permita que mais negócios permaneçam no regime simplificado, o crescimento do faturamento não é o único fator que deve orientar a decisão.

O MEI continua sujeito a restrições, como a impossibilidade de ter sócios, abrir filiais e exercer determinadas atividades profissionais.

A contratação de empregados também permanece limitada, mesmo com a ampliação prevista na nova lei.

Para Gularte, a permanência no regime é mais adequada a negócios de estrutura enxuta, com atividades permitidas e receita compatível com o limite legal.

A migração para microempresa pode fazer mais sentido quando o empreendedor pretende ampliar a equipe, incorporar sócios, diversificar serviços ou atender contratos que exigem uma estrutura empresarial maior.

“O aumento do teto do MEI é um avanço necessário para corrigir a defasagem inflacionária e evitar que empresas que estão começando a crescer sejam desenquadradas de forma precoce”, afirma o executivo.

Ele observa, entretanto, que a escolha do regime tributário deve considerar as perspectivas de expansão e não apenas o imposto pago no presente.

O alcance da medida ainda é difícil de dimensionar. Segundo dados do Ministério da Fazenda, mais de 145 mil MEIs foram desenquadrados por excesso de faturamento entre 2025 e junho de 2026.

O número mostra a relevância do problema, mas não indica quantos empreendedores poderão se beneficiar diretamente dos novos limites.

Perdão de dívidas será automático, mas não inclui todos os impostos

Em resumo

O que aconteceu?

O aumento do teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) poderá representar uma economia tributária de até R$ 9,5 mil por ano para determinados prestadores de serviços, enquanto o perdão de dívidas previdenciárias promete aliviar as contas de milhões de pequenos negócios.

Qual é o ponto principal?

Isso, segundo a consultoria contábil, será possível porque as alterações, que começam a produzir efeitos a partir de 2027, ampliam o espaço para o crescimento das empresas sem a necessidade imediata de migração para um regime tributário mais caro. Mas não eliminam as restrições do MEI nem garantem vantagens iguais para todos os empreendedores.

Quais são os dados mais importantes?

Sancionada em 21 de outubro, a Lei Complementar nº 238 estabelece a elevação do limite anual de faturamento dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. Também permite a contratação de até dois empregados, em vez de apenas um, e institui o perdão de débitos previdenciários vencidos até 13 de outubro de 2026.

Qual é o contexto?

Paralelamente, o governo prepara o Pix MEI, programa de transferência de recursos de até R$ 5 mil para apoiar pequenos negócios. Diferentemente das alterações tributárias já previstas em lei, essa iniciativa ainda depende da definição das regras de acesso e não está em funcionamento.

Quais são os próximos desdobramentos?

Mas todo esse conjunto de medidas visa reduzir os custos e facilitar investimentos no segmento. Por outro lado, também traz desafios para a gestão financeira e tributária aos pequenos empreendedores.

Fontes