Nunes Marques cobra limite para decisões do STF sobre o TSE

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Kassio Nunes Marques, enviou nesta segunda-feira (28) um ofício ao presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, para reclamar de decisões individuais que interferem em matérias da Justiça Eleitoral.

A Revista Oeste publicou o teor central do documento, e UOL, SBT News e CNN Brasil confirmaram a iniciativa. Nunes Marques falou em sobreposição de competência, violação ao juiz natural e risco de captura institucional do TSE durante o período mais sensível da eleição.

O ofício foi apresentado após Flávio Dino, do STF, afastar uma decisão de André Mendonça no TSE sobre publicações relacionadas a Nossa Senhora Aparecida. Mendonça havia ordenado a remoção de conteúdos considerados falsos sobre Flávio Bolsonaro; Dino autorizou a restauração de uma das postagens.

Nunes Marques não pediu que o Supremo deixe de examinar questões constitucionais. A cobrança busca evitar que pedidos urgentes sejam distribuídos de forma capaz de deslocar para um ministro do STF a revisão imediata de atos praticados por outro ministro na Justiça Eleitoral.

Ofício aponta insegurança jurídica

No documento, o presidente do TSE afirma que decisões tomadas fora da estrutura eleitoral podem esvaziar a atuação das duas cortes. A alternância de ordens contraditórias, em sua avaliação, reduz a previsibilidade das regras aplicadas a candidatos, partidos, plataformas e eleitores.

O calendário curto torna o problema mais grave. Uma publicação retirada hoje pode alcançar milhões de pessoas se for restaurada amanhã, enquanto uma remoção ampla pode suprimir manifestação legítima antes que o colegiado examine o mérito. Em ambos os cenários, o efeito eleitoral pode ser difícil de reparar.

Nunes Marques pediu a Fachin um filtro na distribuição de petições urgentes ligadas às eleições. A medida pretendida deverá preservar o relator natural e reduzir a procura pela instância considerada mais favorável, prática que pode estimular decisões concorrentes sobre o mesmo fato.

A reação não encerra a controvérsia nem altera sozinha a competência constitucional do STF. Trata-se de uma manifestação institucional do chefe da Justiça Eleitoral, que agora depende de resposta administrativa ou jurisdicional do presidente do Supremo e dos colegiados envolvidos.

Plenário deverá fixar fronteiras

Fachin deverá levar a disputa sobre as publicações ao plenário do STF na quarta-feira (30). O julgamento poderá esclarecer até onde vai o controle do Supremo sobre atos do TSE e quais requisitos devem orientar pedidos que tentem suspender decisões eleitorais durante a campanha.

O episódio também expõe uma dificuldade estrutural: vários ministros integram simultaneamente o STF e o TSE. A circulação entre as cortes facilita diálogo institucional, mas aumenta a necessidade de regras claras quando uma decisão tomada em uma função é questionada na outra.

O debate jurídico não deve ser confundido com o interesse eleitoral imediato das partes. A proteção contra desinformação, a liberdade de expressão e o respeito ao juiz natural precisam valer para todos os candidatos, independentemente de quem se beneficie de uma liminar específica.

Até a manifestação do plenário, permanece a disputa sobre competência, alcance das decisões monocráticas e forma de distribuição dos processos. Uma resposta colegiada poderá reduzir a sequência de ordens opostas, mas só haverá segurança duradoura se o critério adotado for transparente e repetível nos casos seguintes.