OAB-SP aciona empresa de IA por atividade jurídica

A Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo entrou na quarta-feira (7) com uma ação civil pública contra uma empresa que oferece inteligência artificial para analisar processos, sugerir estratégias e preparar minutas jurídicas. A entidade pede que a Justiça estabeleça limites para o serviço e preserve atividades reservadas à advocacia.

A ação foi noticiada pelo Metrópoles e confirmada em comunicado específico da OAB-SP. O processo mira a Enter, plataforma voltada a departamentos jurídicos, e sustenta que a automação não pode substituir a avaliação técnica nem retirar do advogado a responsabilidade pelos atos praticados em nome do cliente.

Ação cobra supervisão profissional

Segundo a seccional paulista, a ferramenta reúne leitura de autos, pesquisa de precedentes, elaboração de teses e produção de peças. A controvérsia não está no uso isolado de tecnologia para organizar informações, mas no grau de autonomia atribuído ao sistema e na forma como o serviço é apresentado ao público.

A OAB-SP afirma que a legislação reserva a advogados regularmente inscritos a consultoria, a assessoria e a direção jurídicas. Por isso, pede que a plataforma deixe claro quem revisa cada documento, quais tarefas dependem de profissional habilitado e como o cliente é informado sobre o emprego de inteligência artificial.

Entre as medidas solicitadas estão controles de supervisão humana, auditorias e preservação de registros que permitam reconstituir a produção das minutas. A entidade também requer reparação coletiva de R$ 1 milhão caso a Justiça reconheça dano à categoria e aos usuários. Os pedidos ainda serão examinados no processo e não equivalem a uma condenação.

O caso acrescenta uma questão prática ao debate sobre automação: uma minuta pode ser produzida em segundos, mas continua exigindo conferência de fatos, adequação ao processo e identificação de riscos. Erros de citação, precedentes inexistentes ou argumentos incompatíveis com o interesse do cliente podem gerar consequências que não desaparecem porque o texto foi criado por software.

Empresa contesta as alegações

A Enter negou exercer advocacia sem habilitação. Em manifestação divulgada após a ação, afirmou que atende estruturas jurídicas, não substitui advogados e mantém mecanismos de supervisão. A empresa disse ainda que parte das providências pedidas pela OAB-SP já integra sua operação.

A resposta empresarial desloca a discussão para a prova sobre o funcionamento real do produto. Caberá ao processo verificar como o serviço é ofertado, quem toma decisões jurídicas, quais avisos são apresentados aos usuários e se a revisão humana ocorre antes da utilização de cada peça.

O resultado pode servir de referência para outras plataformas que atuam no mercado jurídico brasileiro. Uma eventual decisão terá de separar ferramentas de apoio — como busca, resumo e organização documental — de atividades em que a lei exige atuação profissional, sem presumir que toda automação é irregular.

Enquanto não houver decisão, permanecem em disputa as versões da OAB-SP e da Enter. O ponto comum é a necessidade de rastreabilidade: clientes e profissionais precisam saber quando uma peça foi produzida com auxílio de IA, quem a revisou e quem responde por seu conteúdo.