Opinião - Transparência pública: No Brasil, primeiro se aprova a lei, depois se descobrem as consequências

Maria Vitória Ramos e Bruno Morassutti, cofundadores da Fiquem Sabendo, abordam transparência e acesso à informação pública

Em fevereiro, 183 deputados estreantes e 40 novos senadores

Em fevereiro, 183 deputados estreantes e 40 novos senadores tomam posse, e a disputa pelo poder no novo Congresso está a todo vapor.

Partidos estão costurando blocos, loteando comissões e brigando por cargos na mesa, enquanto Hugo Motta ( Republicanos -PB) e Davi Alcolumbre ( União Brasil -AP) contam votos para permanecer no comando da Câmara e do Senado , respectivamente.

Em meio à corrida por quem manda, não estamos discutindo o que mais importa: como o Congresso mede o efeito das leis que aprova.

Em 2021, praticamente todos os países que integram

Segundo a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), em 2021, praticamente todos os países que integram o grupo já realizavam Avaliações de Impacto Legislativo (AIL), ao menos nos projetos mais relevantes.

Na União Europeia , a Comissão Europeia publica relatórios de impacto de suas propostas legislativas, cuja qualidade é verificada por um comitê independente.

O Parlamento Europeu e o Conselho podem avaliar o impacto das mudanças relevantes que fizerem no texto.

Na Câmara dos Deputados , em teoria, o instrumento mais próximo disso é o exame de adequação financeira e orçamentária feito pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT), cujo parecer pode barrar um projeto.

Na prática, o exame foi esvaziado: segundo levantamento da própria Consultoria Legislativa, mais de 96% dos projetos votados em plenário entre 2011 e 2025 seguiram em regime de urgência, que dispensa a passagem pelas comissões.

No Senado, uma mudança no regimento em 2013 passou a prever que as comissões avaliem políticas públicas já existentes, mas o mecanismo não virou rotina e não alcança projetos antes de virarem lei.

A IFI (Instituição Fiscal Independente) foi criada em 2016 com inspiração em modelos estrangeiros, mas serve apenas ao Senado e não é obrigada a analisar os projetos em tramitação.

Em comparação, o Escritório de Orçamento do Congresso (CBO) dos Estados Unidos serve às duas Casas legislativas e é obrigado a estimar o custo de quase todo projeto aprovado em comissão, antes do plenário.

Por lei, seu diretor é escolhido sem considerar filiação partidária, e as estimativas são públicas. É comum ver na imprensa americana análises desses pareceres, que qualificam o debate público.

Aqui, as consultorias legislativas das duas Casas trabalham sob encomenda dos parlamentares, e a maior parte de seus estudos não chega ao público .

A Constituição já exige, desde 2016, uma versão mínima dessa análise. O artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias obriga projetos que criem despesa obrigatória ou renúncia de receita a apresentar estimativa de impacto orçamentário, e o STF (Supremo Tribunal Federal) já derrubou uma série de leis estaduais aprovadas sem essa conta.

Longe de ser mero requisito burocrático, a AIL garante à população e ao setor produtivo transparência sobre como as futuras leis vão afetar suas vidas e atividades. É irresponsável, e mesmo antidemocrático, propor um texto cujos efeitos práticos se desconhecem.

A nova legislatura tem por onde começar: o PLP 494/2018, que torna obrigatória a avaliação de impacto para projetos que instituem políticas públicas, passou no Senado por 52 votos a 1 e chegou à Câmara em abril de 2018.

Desde então, não ganhou relator nem parecer. Está na hora de tirá-lo da gaveta.

Legislar sem conhecer as consequências das próprias decisões não é exercer a representação popular, mas transformar a vida de milhões de brasileiros em um experimento político.

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Em fevereiro, 183 deputados estreantes e 40 novos senadores tomam posse, e a disputa pelo poder no novo Congresso está a todo vapor.

Partidos estão costurando blocos, loteando comissões e brigando por cargos na mesa, enquanto Hugo Motta ( Republicanos -PB) e Davi Alcolumbre ( União Brasil -AP) contam votos para permanecer no comando da Câmara e do Senado , respectivamente.

Em meio à corrida por quem manda, não estamos discutindo o que mais importa: como o Congresso mede o efeito das leis que aprova.

Segundo a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), em 2021, praticamente todos os países que integram o grupo já realizavam Avaliações de Impacto Legislativo (AIL), ao menos nos projetos mais relevantes.

Na União Europeia , a Comissão Europeia publica relatórios de impacto de suas propostas legislativas, cuja qualidade é verificada por um comitê independente.

O Parlamento Europeu e o Conselho podem avaliar o impacto das mudanças relevantes que fizerem no texto.