Oposição propõe maioridade penal aos 16 na PEC da Segurança

O senador Rogério Marinho (PL-RN) apresentou nesta quarta-feira (14) uma emenda à PEC da Segurança Pública para reduzir de 18 para 16 anos a idade geral de responsabilização penal. O texto cria ainda uma faixa a partir dos 14 anos para uma lista de crimes graves.

A proposta foi noticiada pela CNN Brasil, fonte original desta pauta, e confirmada pelo Congresso em Foco e pelo Poder360, que tiveram acesso ao conteúdo da emenda. Marinho lidera a oposição no Senado e coordena a campanha presidencial de Flávio Bolsonaro (PL-RJ), apoiador da iniciativa.

O texto altera o artigo 228 da Constituição, que atualmente considera penalmente inimputáveis os menores de 18 anos e os submete às regras da legislação especial. Para entrar na PEC, a emenda precisa ser aprovada pelo plenário do Senado; a apresentação não muda a Constituição de forma automática.

A PEC da Segurança Pública avançou na Comissão de Constituição e Justiça do Senado nesta quarta. A proposta principal trata da coordenação das políticas do setor, da integração entre entes federativos, das atribuições policiais e do financiamento da segurança.

Emenda cria duas faixas

Pela redação apresentada por Marinho, a regra geral passaria a considerar inimputáveis os menores de 16 anos. Adolescentes de 16 e 17 anos poderiam responder pela legislação penal comum caso a mudança constitucional seja aprovada.

A exceção alcançaria adolescentes de 14 e 15 anos em crimes definidos como hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo, organização criminosa e associação criminosa, além de outras hipóteses que viessem a ser estabelecidas em lei.

Os defensores da alteração argumentam que o sistema socioeducativo seria insuficiente diante de delitos violentos e que facções recrutam menores por causa do tratamento jurídico diferenciado. A emenda transforma essa posição política em uma votação concreta, mas sua aprovação exige o rito qualificado das mudanças constitucionais.

Uma PEC precisa obter, em cada Casa do Congresso, três quintos dos votos em dois turnos. No Senado, isso corresponde a pelo menos 49 votos favoráveis em cada votação. Emendas também dependem de admissibilidade, acordo político e compatibilidade com o texto em discussão.

Tema entra na campanha

A redução da maioridade penal faz parte das propostas apresentadas por Flávio Bolsonaro na disputa presidencial. Ao apoiar a emenda, a campanha tenta associar a votação da PEC da Segurança a uma bandeira eleitoral e pressiona o governo a explicitar posição antes do segundo turno.

O debate não começou nesta semana. A Câmara analisa uma PEC específica sobre o tema, cuja admissibilidade foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça em junho. Durante a tramitação da PEC da Segurança na Câmara, uma versão anterior previu consulta popular, mas o dispositivo foi retirado após negociação.

O conteúdo agora proposto por Marinho é mais amplo do que reduzir a idade para 16 anos em todos os casos, porque cria responsabilização aos 14 para determinados crimes. Esse desenho tende a concentrar a discussão jurídica e política no alcance da exceção e na proteção constitucional destinada a crianças e adolescentes.

Até que o plenário vote, permanece válida a regra dos 18 anos. A iniciativa é uma emenda em tramitação, não uma norma já aprovada, e seu futuro dependerá da votação dos senadores e das etapas seguintes do processo legislativo.