Pablo Marçal como ministro do STF? | Jovem Pan

A declaração poderia ser recebida apenas como mais uma das provocações características de Pablo Marçal, não fosse o fato de tocar diretamente em um dos pontos mais sensíveis da arquitetura constitucional brasileira: quem pode ocupar uma cadeira no Supremo Tribunal Federal e quais são, efetivamente, os limites jurídicos impostos à escolha presidencial.

No último domingo, 4 de outubro, durante

No último domingo, 4 de outubro, durante participação em programa da BNTV Brasil, ao comentar sua disposição de colaborar com um eventual governo de Flávio Bolsonaro, Marçal afirmou que aceitaria praticamente qualquer função e incluiu, entre as possibilidades, uma vaga no Supremo Tribunal Federal: “O que o Flávio falar, eu estou na guerra.

Se o Flávio quiser me pôr de ministro do STF, eu também tenho o meu diploma de Direito, eu vou tocar o terror lá no STF”.

Na sequência, acrescentou que aceitaria também ser ministro da “Superinteligência” ou exercer qualquer outra função para a qual fosse chamado.

Frase possui evidente componente retórico

A frase possui evidente componente retórico. O problema é que o fundamento utilizado por Marçal para sugerir sua aptidão ao Supremo — possuir um diploma de Direito — revela uma compreensão bastante reduzida daquilo que a Constituição exige de um ministro da mais alta Corte do país.

O artigo 101 da Constituição Federal estabelece que o Supremo Tribunal Federal será composto por onze ministros escolhidos entre cidadãos com mais de 35 e menos de 70 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Além disso, por força do artigo 12, § 3º, IV, o cargo é privativo de brasileiro nato.

Não existe no texto constitucional exigência de diploma de bacharel em Direito, tampouco de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. O que existe é algo muito mais exigente: “notável saber jurídico”.

E é justamente aqui que a hipótese de uma indicação de Pablo Marçal encontra seu primeiro grande obstáculo constitucional. Ser formado em Direito não significa possuir notável saber jurídico.

Aliás, nem mesmo ser advogado, juiz, promotor ou professor de Direito, isoladamente, satisfaz necessariamente esse requisito. O constituinte deliberadamente empregou uma expressão qualitativa.

“Notável” significa aquilo que se distingue, que pode ser reconhecido, que transcende o conhecimento ordinariamente esperado de alguém simplesmente diplomado em uma faculdade.

O notável saber jurídico deveria revelar-se por uma trajetória intelectual, profissional, acadêmica, jurisdicional ou institucional capaz de demonstrar conhecimento extraordinário do Direito e aptidão para exercer a função de intérprete máximo da Constituição.

Não se trata de um diploma pendurado na parede, mas de qualificação constitucional para integrar um Tribunal cujas decisões podem definir os limites de atuação do Presidente da República, do Congresso Nacional, dos demais tribunais e até mesmo alterar a interpretação dos direitos fundamentais de mais de 200 milhões de brasileiros.

No caso de Pablo Marçal, não é conhecida trajetória jurídica que o situe nesse patamar.

Seu protagonismo público decorre essencialmente de sua atividade empresarial, de sua atuação nas redes sociais, de palestras, cursos e, posteriormente, da política eleitoral.

Até onde mostram as informações públicas disponíveis, não existe produção jurídica, carreira forense, atividade jurisdicional ou trajetória acadêmico-jurídica de relevo que permita aproximar a simples condição de bacharel da exigência constitucional de “notável saber jurídico”.

A questão torna-se ainda mais delicada quando se chega ao segundo requisito: a reputação ilibada.

Também aqui não existe uma definição matemática. A Constituição não apresenta uma tabela destinada a determinar quantos processos, condenações, investigações ou controvérsias alguém pode acumular antes de perder a condição de pessoa de reputação ilibada.

Estamos diante de um conceito jurídico indeterminado, que exige interpretação.

Mas conceito jurídico indeterminado não significa conceito juridicamente inútil. Nesse aspecto, o passado judicial de Pablo Marçal inevitavelmente entraria no centro de uma eventual sabatina.

Em 2010, Marçal foi condenado pela Justiça Federal a quatro anos e cinco meses de reclusão por furto qualificado mediante fraude em processo relacionado a um esquema de golpes bancários investigado a partir de 2005.

Ele chegou a ser preso durante aquela investigação. A pena, entretanto, não foi cumprida porque posteriormente ocorreu a prescrição da pretensão punitiva em razão do transcurso do prazo para o julgamento definitivo do processo.

Prescrição não é absolvição de mérito. Quando a punibilidade é extinta pela prescrição, o Estado perde, pelo decurso do tempo, a possibilidade jurídica de aplicar a sanção penal.

Isso é substancialmente diferente de uma decisão que reconheça que o fato não existiu, que o acusado não o praticou ou que sua conduta não constituiu crime.

Há ainda os acontecimentos mais recentes da vida política de Marçal. Sua atuação nas eleições municipais de 2024 produziu uma série de ações na Justiça Eleitoral.

Em fevereiro de 2025, houve condenação em primeira instância à inelegibilidade por oito anos em processos envolvendo abuso de poder político e econômico, uso indevido dos meios de comunicação e irregularidades na arrecadação eleitoral.

Algumas dessas decisões, entretanto, foram posteriormente reformadas pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, circunstância que precisa ser mencionada para que não se apresentem como definitivas condenações que deixaram de existir.

Mas uma delas permaneceu. Em dezembro de 2025, o TRE-SP manteve a inelegibilidade de Marçal por oito anos em ação referente ao uso indevido dos meios de comunicação social por meio dos chamados “concursos de cortes”, estratégia pela qual terceiros eram estimulados, mediante premiações, a reproduzir e disseminar seus conteúdos nas redes sociais.

A decisão também manteve multa de R$ 420 mil pelo descumprimento de ordem judicial. Em agosto de 2026, o próprio TRE-SP registrava que ainda cabia recurso ao Tribunal Superior Eleitoral.

A situação ganhou repercussão ainda maior nas eleições presidenciais de 2026. Em 11 de setembro, o TSE indeferiu por unanimidade o pedido de registro da chapa de Pablo Marçal à Presidência da República.

O fundamento principal foi a ausência de comprovação da filiação ao PRTB dentro do prazo legal, mas a própria Corte registrou expressamente que Marçal se encontrava inelegível até 2032 em decorrência da condenação relativa aos concursos de cortes.

É necessário, entretanto, fazer outra distinção jurídica importante: inelegibilidade não significa automaticamente perda ou suspensão dos direitos políticos e, por si só, não constitui impedimento textual para alguém ser indicado ministro do Supremo Tribunal Federal.

O artigo 101 não estabelece como requisito a elegibilidade para cargos eletivos. Seria incorreto afirmar, portanto, que Marçal está juridicamente proibido de integrar o STF simplesmente porque se encontra inelegível.