Pagamentos do SUS: STF vai julgar caso que pode custar R$ 24 bi por ano

• O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de uma disputa que pode impactar em R$ 24 bilhões anuais no orçamento do Ministério da Saúde.

• A Corte decidiu analisar a revisão judicial

• A Corte decidiu analisar a revisão judicial dos valores pagos a hospitais privados que atuam no Sistema Único de Saúde (SUS).

• O julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.612.904 foi decidido por 9 votos a 1, com Luiz Fux divergindo.

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de uma disputa que pode provocar impacto de cerca de R$ 24 bilhões por ano no orçamento do Ministério da Saúde .

Por 9 votos a 1, a Corte decidiu

Por 9 votos a 1, a Corte decidiu analisar a possibilidade de revisão judicial dos valores pagos a hospitais privados que prestam serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS).

O julgamento do Recurso Extraordinário 1.612.904 terminou nesta segunda-feira, 19, no plenário virtual. Os ministros acompanharam a proposta do relator, Gilmar Mendes. Luiz Fux foi o único a divergir.

Com o reconhecimento da repercussão geral, a decisão de mérito que o STF tomar no processo deverá orientar casos semelhantes em todo o país. O Supremo ainda vai definir quando julgará o mérito da controvérsia.

O processo foi apresentado pela Santa Casa de Misericórdia de Juiz de Fora (MG) contra uma decisão do Superior Tribunal de Justiça.

A controvérsia envolve o alegado desequilíbrio econômico-financeiro de contratos e convênios firmados entre instituições privadas e o poder público para a prestação complementar de serviços de saúde.

Os hospitais defendem a revisão da Tabela SUS e sua equiparação aos valores da Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos (Tunep) e do Índice de Valoração do Ressarcimento (IVR).

Esses parâmetros são usados para calcular valores devidos por planos privados quando seus beneficiários recebem atendimento no sistema público.

Gilmar observou, contudo, que a Tunep e o IVR não foram criados para estabelecer quanto o SUS deve pagar aos hospitais privados.

Segundo o ministro, a adoção desse critério inverteria a lógica para a qual o mecanismo foi concebido: de “operadora de plano de saúde → SUS” para “SUS → prestador privado de assistência complementar”.

Segundo informações apresentadas pela União e citadas pelo relator, a eventual adoção da tese defendida pelos hospitais pode gerar impacto anual de R$ 24 bilhões no orçamento do Ministério da Saúde.

Gilmar afirmou que uma mudança desse porte teria “repercussões significativas” sobre as contas públicas e sobre a capacidade do Estado de financiar políticas de saúde. Para o ministro, a discussão pode atingir os mecanismos de financiamento e a própria sustentabilidade do SUS.

A decisão representa uma mudança de posição do Supremo sobre a relevância constitucional do tema.

Em 2021, no Tema 1.133, o STF considerou infraconstitucional a controvérsia sobre o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de hospitais particulares e a equiparação da Tabela SUS à Tunep. Na ocasião, o entendimento foi firmado por 7 votos a 3.

Agora, Gilmar afirmou que mudanças normativas e jurisprudenciais, além da multiplicação das ações judiciais, revelaram aspectos constitucionais que não haviam sido considerados integralmente pelo tribunal.

O ministro destacou que o debate passou a envolver a estrutura constitucional de financiamento do SUS, a divisão dos encargos entre União, Estados e municípios e os limites da interferência do Judiciário em uma política pública nacional.

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