PAT: Operadoras de VA e VR chegam ao prazo final sem cumprir todas as novas regras

Às vésperas do prazo estabelecido pelo Governo Federal para o início da interoperabilidade entre redes de estabelecimento das administradoras de vale alimentação (VA) e vale-refeição (VR), ao menos parte das empresas ainda não está preparada para o novo modelo.

Dados e contexto do setor

Sob o risco de punição, o setor de benefícios alega não ter recebido regras claras para a implementação e é contestado por restaurantes, supermercados e fintechs de benefícios.

Pelo menos uma das principais representantes do segmento, disse um executivo sob condição de anonimato ao InfoMoney , mal caminhou com a tecnologia necessária para a interoperabilidade no prazo de 360 dias estabelecido pelo decreto sobre novos parâmetros do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) publicado em novembro de 2025.

“Para nós, é um problemão. Se um trabalhador fizer uma reclamação de que seu cartão não funcionou em determinado estabelecimento, provavelmente a solução será credenciar aquele lugar na minha rede, mas o problema continua posto”, disse esse executivo.

Impactos e informações adicionais

As multas pelo não cumprimento das obrigações podem chegar a R$ 50 mil.

Empresas tradicionais do setor como Alelo, Pluxee (antiga Sodexo), Ticket Serviços e VR Benefícios operam com o cadastramento de uma ampla rede de restaurantes e supermercados nos quais o saldo dos benefícios disponibilizados pelas empresas aos trabalhadores podem ser usados.

Tradicionalmente, essa operação ocorre no chamado arranjo fechado, modelo pelo qual as companhias controlam desde a emissão dos cartões até o credenciamento e o reembolso do estabelecimento.

A interoperabilidade garantiria o compartilhamento das redes credenciadas mesmo dentro do arranjo fechado, permitindo ao trabalhador usufruir dos benefícios administrados por uma empresa na rede de sua concorrente.

Companhias alegam, no entanto, que a publicação do decreto não foi acompanhada por uma regulamentação capaz de estabelecer parâmetros de funcionalidade do modelo.

O setor teria apresentado, em 2024, uma proposta ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), responsável pela pauta, mas não recebeu retorno.

O porta-voz de outra companhia do setor, que também preferiu não se identificar, afirmou atuar em conformidade com a legislação vigente sobre interoperabilidade.

Mas ressalta: “como sinalizado pelo governo, a entrada em vigor da nova regra neste dia 7 marca o início de um processo evolutivo”.

Para a Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), questões como padrões de conexão entre as redes, liquidação das transações e as responsabilidades de cada participante da cadeia, incluindo facilitadoras, credenciadoras, arranjos e estabelecimentos comerciais são importantes para que esse processo funcione bem.

Ao InfoMoney , o MTE afirma que seu papel é normativo e fiscalizatório, não operacional. Segundo a pasta, a execução da interoperabilidade é, por definição, uma obrigação das empresas operadoras e dos demais participantes dos arranjos de pagamento.

“A pasta tem atuado com a diretriz de regulamentar apenas o que for estritamente indispensável para dar segurança jurídica e operacional ao setor, deixando às empresas a responsabilidade de implementar os ajustes técnicos e comerciais necessários”, ressaltou o Ministério.

A interoperabilidade é apenas a fase final de implementação dos novos parâmetros do PAT.

Em maio, já havia sido esgotado o prazo para que operadoras com mais de 500 mil trabalhadores atendidos migrassem para o arranjo aberto, modelo no qual a emissão dos cartões e o credenciamento dos estabelecimento é feito por empresas diferentes.

Fintechs como Flash, iFood Benefícios, Caju e Swile já operam assim . Elas emitem cartões Elo, Visa ou Mastercard e os pagamentos são aceitos em qualquer maquininha que atenda a essas bandeiras.

Segundo o CEO do iFood Benefícios, Arthur Freitas, o arranjo aberto já é “interoperável por natureza”.

O executivo alega que a principal parte do problema relacionado à interoperabilidade já teria sido resolvido pelas empresas tradicionais por meio da adesão ao arranjo aberto, mas isso não está acontecendo.

“A mudança regulatória com prazo para maio ainda não aconteceu”, afirma o executivo. “Todos os incumbentes têm cartões bandeirados em casa, eles só não estão oferecendo”, diz.

A interoperabilidade, conta Freitas, serviria apenas para resolver o problema de uma proporção menor do mercado de benefícios: administradoras regionais, com menos de 500 mil trabalhadores atendidos, que não foram obrigadas a abrir seus arranjos e, por isso, precisariam usufruir do compartilhamento de redes.

Empresas que operam no arranjo fechado negociam as taxas de desconto pelas transações diretamente com restaurantes e supermercados. Os valor variam, mas podem chegar a patamares de 7%.