PEC da Maioridade: comissão na Câmara quer votar texto neste mês

A PEC (proposta de emenda à Constituição) sobre a redução da maioridade penal que tramita na Câmara dos Deputados deve ser votada ainda neste mês na comissão especial que analisa a proposta.

O contexto da decisão judicial

De acordo com o presidente do colegiado, deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA), e o relator, deputado Mendonça Filho (PL-PE), a intenção é levar o texto ao plenário da Casa no início de dezembro.

A comissão tem uma reunião marcada para esta quarta-feira (4), às 14h30, para votar requerimentos de audiências públicas sobre o tema. O colegiado discute se a redução deve valer para todos os crimes ou apenas para os hediondos.

À CNN , o presidente e o relator reafirmaram que são a favor da redução da maioridade penal para todos os crimes.

Detalhes e consequências do caso

“Nossa intenção é votar redução para todos os crimes, entendo que temos a maioria na comissão para aprovar dessa forma”, disse Aluísio Mendes.

Mendonça Filho diz que, apesar de sua posição pessoal, vai ouvir os argumentos das duas posições antes de concluir o relatório.

“A redução da maioridade penal para 16 somente em casos de crimes hediondos é a tese que o presidente Lula aderiu durante a campanha.

Eu pessoalmente defendo a redução para qualquer prática de crime, mas vou ouvir, discutir e debater.

O PL já defende que para crime hediondos praticado por jovens de 14 anos sejam passíveis de punição penal como ocorre para maiores de 18 anos na atualidade”, disse.

Nesta terça-feira (3), o Senado aprovou a PEC da Segurança Pública em dois turnos, sem a redução da maioridade penal. Agora, o texto vai à promulgação.

A votação ocorreu depois de um impasse entre governo e oposição sobre o tema, que levou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a retirar a PEC da pauta em 15 de outubro.

A redução não constava do texto aprovado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e foi proposta em emendas apresentadas em plenário.

Na sessão desta terça, os senadores decidiram que as emendas sobre maioridade penal tramitariam separadamente. O relator da PEC da Segurança, senador Rogério Carvalho (PT-SE), defendeu que o assunto fosse discutido em outra proposta.

Por 38 votos a 36, o plenário aprovou um requerimento para transformar as emendas em PECs autônomas.

A emenda do senador Rogério Marinho (PL-RN) previa a redução da maioridade penal de 18 para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo, e para 16 anos nos demais delitos.

A do líder do PT, Camilo Santana (CE), era mais restrita: reduzia a idade para 16 anos apenas em casos de crimes hediondos.