PEC da tarifa zero reserva emendas parlamentares

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva incluiu na agenda desta quarta-feira (21) o envio ao Congresso de uma proposta de emenda à Constituição para oferecer transporte coletivo gratuito aos sábados e domingos. O texto deve reservar parte das emendas parlamentares obrigatórias para financiar o programa a partir de 2027.

O g1 informou que a medida seria encaminhada nesta quarta, a quatro dias do segundo turno presidencial. A agenda oficial do Planalto confirma uma cerimônia destinada ao envio da PEC, enquanto reportagem da Folha detalha que a proposta separa 25% das emendas individuais e de bancada para custear a gratuidade.

Financiamento entra na disputa

Pelas projeções divulgadas, o Orçamento de 2027 prevê R$ 44,76 bilhões em emendas impositivas. A aplicação do percentual indicado reservaria aproximadamente R$ 11,2 bilhões para a tarifa zero. O valor poderá mudar durante a tramitação e na votação do Orçamento, portanto não representa dinheiro já liberado nem benefício em funcionamento.

A proposta preservaria a parcela de 50% das emendas que já precisa ser destinada à saúde. Também deixaria fora do cálculo as emendas de comissão, que não têm a mesma obrigação de execução. Estados e municípios responsáveis por sistemas de transporte receberiam transferências federais, mas os critérios operacionais ainda dependerão do texto protocolado e de regulamentação posterior.

Lula associou o projeto ao fim da escala de trabalho 6x1 e argumentou que a população precisa de mobilidade para aproveitar os dias de descanso. O benefício alcançaria municípios com transporte coletivo e teria implantação gradual. Ainda não há uma estimativa oficial consolidada sobre número de passageiros, custo por cidade ou forma de compensar diferenças tarifárias entre redes locais.

O momento do anúncio adiciona uma questão política incontornável. A proposta foi apresentada na última semana da campanha presidencial e transforma uma política pública de grande alcance em ativo eleitoral. Isso não invalida automaticamente o mérito do passe livre, mas exige divulgação completa de custos, fonte de recursos, critérios de distribuição e efeitos sobre programas atualmente pagos pelas emendas.

Congresso terá decisão final

Uma PEC não entra em vigor por decisão isolada do presidente. Na Câmara e no Senado, o texto precisa superar análise de admissibilidade e receber apoio de três quintos dos parlamentares em dois turnos de votação em cada Casa. Deputados e senadores poderão alterar o percentual, o modelo de financiamento e o alcance territorial antes de qualquer promulgação.

A resistência já aparece no destino dos recursos. O presidente da Câmara, Hugo Motta, declarou apoio à gratuidade nos fins de semana, mas defendeu que as emendas parlamentares sejam preservadas. Esse conflito antecipa uma negociação entre o Planalto, o Congresso e os governos locais sobre quem pagará a conta e quais despesas deixarão de receber verba.

A cobertura também deve separar anúncio de entrega. Manchetes que tratem a promessa como política já disponível ocultam etapas legislativas e orçamentárias decisivas; o mesmo rigor deve valer para propostas semelhantes de qualquer candidato. A proximidade das urnas aumenta a obrigação de informar limites, condições e riscos, em vez de reproduzir apenas a mensagem eleitoral do governo.

Quando o texto for protocolado, o número da PEC e a redação integral permitirão conferir se os 25% aparecem como piso ou teto, como serão calculadas as transferências e quais contrapartidas serão exigidas. Até lá, tarifa zero aos fins de semana continua sendo uma proposta do Executivo sujeita ao Congresso, ao Orçamento e à capacidade operacional dos sistemas municipais.