PGR e Judiciário querem crédito extra de R$ 533 mi para pagar penduricalhos, e AGU envia caso ao STF

A PGR (Procuradoria-Geral da República) e o CJF (Conselho da Justiça Federal) querem que o governo abra um crédito extraordinário de R$ 533 milhões para bancar verbas extras a magistrados e integrantes do Ministério Público ainda este ano.

O contexto da decisão judicial

A AGU (Advocacia-Geral da União) enviou o caso ao STF (Supremo Tribunal Federal).

A petição foi protocolada nesta sexta-feira (6), três dias após o procurador-geral da República, Paulo Gonet , e o presidente do CJF, ministro Luis Felipe Salomão, pedirem que a AGU levasse a questão ao Supremo —embora o Executivo não seja o beneficiado por eventual decisão.

O gasto, se autorizado, ficará fora do limite de despesas do arcabouço fiscal e, assim, contribuirá para o aumento da dívida pública. A ação está sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes .

Detalhes e consequências do caso

O impasse envolve a decisão do próprio STF que resgatou o benefício do quinquênio, penduricalho que concede 5% a mais de pagamento a cada cinco anos completados nas carreiras, limitado a 35%. O valor é pago acima do teto remuneratório do funcionalismo, hoje em R$ 46.366,19.

Na petição, a AGU pede que o STF esclareça "o modo pelo qual deve-se dar cumprimento ao julgado, diante da insuficiência da dotação orçamentária noticiada".

O órgão jurídico da União pede também que o Supremo determine as "providências orçamentárias necessárias ao cumprimento das obrigações impostas nas decisões vinculantes".

A tese do Supremo foi fixada em 25 de março deste ano , com vigência a partir de abril e pagamento no mês seguinte.

Em ofícios enviados à AGU na última terça-feira (3), os órgãos do Judiciário e do Ministério Público alegam não terem recursos suficientes para arcar com os pagamentos e cumprir a decisão judicial.

A menos de dois meses do fim do ano, os dois órgãos querem que o Executivo libere o dinheiro por meio de crédito extraordinário, instrumento que a Constituição Federal reserva a despesas urgentes e imprevisíveis, como aquelas decorrentes de calamidade, guerra ou comoção interna.

O pedido foi feito a despeito de a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2026 dar prazo até 29 de novembro para o envio de pedidos ao Congresso para remanejar recursos com o objetivo de atender a obrigações legais, como é o caso em questão.

Ao invés de buscar cortar de outras áreas, portanto, o Ministério Público e o Judiciário buscam repassar a responsabilidade para o Executivo, mediante um pedido de espaço extra.

O custo do penduricalho é estimado em R$ 208,9 milhões para o Judiciário e R$ 324 milhões para o Ministério Público. No segundo caso, o valor também inclui pagamentos relativos à indenização de férias não usufruídas.

Os órgãos ainda querem que o custo da benesse estimado para 2027 vire ampliação dos limites de gastos previstos para o ano que vem, embora o PLOA (projeto de Lei Orçamentária Anual) ainda não tenha sido votado pelo Congresso —ou seja, o remanejamento também seria possível neste caso.

No pedido da AGU, feito de forma genérica, não há menção expressa ao crédito extraordinário em 2026, nem à possibilidade de limite extra em 2027.

No documento, a AGU cita um parecer da consultoria jurídica do Ministério do Planejamento e Orçamento, no qual os técnicos afirmam que a decisão judicial proferida em março não demonstra, por si só, potencial de causar dano equivalente ao de uma guerra, comoção interna ou calamidade pública.

Além disso, argumenta a consultoria, não houve identificação de quais serviços ficariam comprometidos caso os órgãos adotassem a via ordinária para honrar os pagamentos (mediante remanejamentos).

Apesar disso, a consultoria mencionou casos em que o crédito extraordinário foi admitido como meio de cumprimento de decisão judicial, ainda que em caráter "excepcionalíssimo", e ainda sugere que uma nova determinação poderia abrir caminho ao crédito extraordinário.

"Nada obsta, portanto, a que sobrevenha, no caso do MPU, decisão judicial que, examinando especificamente o meio de cumprimento, autorize ou determine a adoção das providências necessárias à abertura de crédito extraordinário", diz o parecer da consultoria jurídica do MPO, citado pela AGU.

"Se sobrevier, a administração deverá observá-lo nos limites de seu dispositivo, preservadas as competências do Presidente da República e do Congresso Nacional."