PGR pede rejeição de acesso a visitas no Senado
Parecer de Paulo Gonet sustenta falta de legitimidade do autor e questiona a competência do STF para analisar o pedido.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu nesta quinta-feira (22) que o Supremo Tribunal Federal rejeite uma ação que busca registros de entrada e saída de oito pessoas no Senado. A lista inclui Daniel Vorcaro e Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes.
A CNN Brasil publicou o teor do parecer enviado ao ministro Luiz Fux, relator do caso. O SBT News confirmou que Gonet baseou sua posição em duas questões processuais: a ausência de direito individual demonstrado pelo autor e a dúvida sobre a competência originária do STF.
O mandado de segurança foi apresentado pelo vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Novo). Ele quer obter registros desde fevereiro de 2019 e incluiu, além de Vorcaro e Viviane, Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, José Ferreira da Silva, o Frei Chico, e Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS.
Parecer discute via processual
Gonet argumentou que a negativa de acesso partiu de setores administrativos do Senado, como a Ouvidoria e o Serviço de Informação ao Cidadão, e não de ato direto do presidente da Casa, Davi Alcolumbre. Para a PGR, isso afasta uma das hipóteses que levariam o processo a começar no Supremo.
O procurador-geral também sustentou que o mandado de segurança individual exige prova de direito próprio, líquido e certo. Na avaliação apresentada ao STF, o vereador invocou interesse coletivo de fiscalização, mas não demonstrou direito pessoal que lhe garantisse receber os documentos.
O parecer não confirma se as pessoas citadas estiveram no Senado nem declara que os registros devam permanecer secretos em qualquer circunstância. A manifestação recomenda a rejeição da ação pela via escolhida e deixa a decisão final com o relator.
Sigilo segue sob análise
O Senado já havia defendido a manutenção da negativa. A Casa argumentou que registros individualizados de visitantes podem revelar contatos, fontes e interlocutores ligados à atividade parlamentar, além de serem coletados para segurança institucional.
Kilter afirma que as informações têm interesse público e poderiam ajudar a fiscalizar relações de agentes políticos. Como pedido alternativo, solicitou a preservação dos arquivos e metadados enquanto o mérito não é decidido, para evitar perda dos registros.
Fux havia pedido explicações ao Senado em setembro e agora recebeu o parecer da PGR. Cabe ao ministro decidir se acolhe os argumentos processuais, extingue o caso ou examina a discussão sobre acesso. Até essa decisão, não há ordem para divulgar as visitas nem conclusão judicial de que o sigilo seja definitivo.
Em resumo
Que o STF rejeite o mandado de segurança que busca registros de visitas de oito pessoas ao Senado.
Entre os nomes estão Daniel Vorcaro, Viviane Barci de Moraes, Lulinha, Frei Chico e o Careca do INSS.
Ele sustenta falta de direito individual demonstrado pelo autor e questiona a competência originária do STF.
O ministro Luiz Fux, relator no Supremo, analisará o parecer e os argumentos apresentados.
Não. Ainda não há ordem judicial para divulgação nem decisão definitiva sobre o sigilo.