PGR vê falta de base para investigar Mendonça

A Procuradoria-Geral da República se manifestou contra a abertura de investigação sobre o ministro André Mendonça por possível abuso de autoridade. O pedido havia sido feito por Alexandre de Moraes e estava relacionado à condução de apurações sobre o Banco Master e descontos ilegais no INSS.

A CNN Brasil informou nesta segunda-feira (19) que o parecer foi encaminhado ao presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, no sábado (17). A representação de Moraes apontava suspeitas sobre atos praticados por Mendonça como relator dos inquéritos.

O UOL confirmou o conteúdo da manifestação e informou que a PGR não identificou conduta criminosa ou ato de improbidade suficiente para dar continuidade ao pedido. A Folha de S.Paulo registrou que o documento tramita sob sigilo e foi assinado pelo procurador-geral Paulo Gonet e outros integrantes do órgão.

Parecer descarta elementos criminais

O posicionamento não declara que todas as decisões de Mendonça foram corretas. A Procuradoria admitiu que medidas do ministro podem ser criticadas, mas concluiu que os fatos descritos não se enquadram, naquele momento, nos tipos previstos pela Lei de Abuso de Autoridade.

Moraes baseou a representação em relatórios da Polícia Federal que levantaram dúvidas sobre a direção das investigações. A PGR considerou que esses documentos tinham natureza informativa e não forneciam suporte probatório suficiente para instaurar uma apuração criminal contra um integrante da Corte.

O parecer também separa abuso de autoridade, improbidade e crime de responsabilidade. Segundo as reportagens, eventual acusação por crime de responsabilidade contra ministro do Supremo deve ser examinada no âmbito constitucional próprio, cuja competência para processamento cabe ao Senado.

A manifestação foi apresentada durante uma crise interna no STF provocada por decisões e acusações associadas aos casos Master e INSS. O presidente da Corte reuniu procedimentos relacionados para reduzir o risco de determinações contraditórias e definir a tramitação das questões pendentes.

Plenário ainda pode decidir

A posição da PGR não encerra automaticamente o procedimento. O próprio parecer ressalva que o plenário do Supremo pode adotar entendimento diferente e autorizar a investigação. A decisão final, portanto, continua nas mãos do tribunal.

André Mendonça não foi julgado nem absolvido nesse procedimento. O documento da Procuradoria responde a uma etapa anterior: verificar se a representação apresenta elementos mínimos para iniciar investigação formal. Essa distinção evita tratar uma divergência institucional como conclusão sobre responsabilidade penal.

Com a manifestação nos autos, Fachin poderá encaminhar o tema ao plenário ou adotar a providência processual cabível. Até nova decisão, prevalece a avaliação do Ministério Público de que os elementos disponíveis não justificam a abertura da investigação solicitada por Moraes.