Precariedade do sistema prisional entra no debate da maioridade penal
Entre as falas de muitos convidados, contrários e favoráveis à medida, havia ao menos um discurso em comum: colocar um adolescente de 16 anos em um presídio de adultos não resolve o problema da segurança pública.

Duas comissões parlamentares da Câmara dos Deputados dedicaram, nesta quarta-feira (11), audiências públicas simultâneas para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que trata da redução da maioridade penal.
O contexto do cenário político
Uma delas é uma comissão especial sobre o tema iniciada na terça-feira (10).
O outro colegiado que se debruçou sobre o assunto foi a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara. Ambas as audiências receberam juristas, advogados, trabalhadores da segurança pública e representantes do governo federal e do Ministério Público.
Entre as falas de muitos convidados, contrários e favoráveis à medida, havia ao menos um discurso em comum: colocar um adolescente de 16 anos em um presídio de adultos não resolve o problema da segurança pública, e poderia criar outros.
Informações e repercussões do episódio
Entre eles, entregar mais mão de obra para facções criminosas.
Chico Lucas, Secretário Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, mostrou preocupação em colocar adolescentes condenados por crimes de menor potencial ofensivo para cumprir pena em um presídio de adultos, onde há a presença de facções.
“Quando se discute a redução, não será apenas para crimes violentos e patrimoniais, será para toda a legislação penal”, disse à Comissão de Segurança Pública da Câmara.
“O encarceramento em massa poderá representar a possibilidade de que esses adolescentes que sejam punidos pelos mais diversos crimes, ao cumprir penas nos estabelecimentos junto com adultos, possam servir de massa de manobra por parte das lideranças criminosas”, acrescentou.
Advogado criminalista e favorável à redução da maioridade penal, Francisco Alminhana sugeriu incluir regras de transição para o jovem condenado por algum crime .
“Não adianta simplesmente jogar esses jovens dentro da cadeia, onde eles vão ficar muitos anos cumprindo pena, e esquecer que eles vão voltar. E eles voltando numa condição ruim, nós aqui seremos vítimas novamente”.
O advogado também questionou as condições do sistema prisional de ressocializar este jovem. “Qual é a proteção que esse menor tem dentro de uma cadeia de maioridade? Nenhuma.
Se o próprio Estado não tem condições de controlar a cadeia, grande parte delas dominadas pelo crime organizado”.
Outra voz no mesmo sentido foi do próprio relator da PEC. O deputado Mendonça Filho (PL-PE) está convencido sobre a redução da maioridade penal e, conforme adiantou, entregará um parecer nesse sentido. Mas defende um estabelecimento prisional separado.
“Eu concordo que o sistema prisional brasileiro está sucateado há muito tempo, virou escritório do crime.
Um dos pressupostos que eu tenho defendido publicamente é que a mudança constitucional com relação à maioridade penal tem que levar em consideração o cumprimento de pena em estabelecimento distinto dos presídios para os maiores de 18 anos”.
O posicionamento do deputado não é novo. Ele já vinha defendendo tal medida, que deve constar no relatório final
Representantes do governo federal e do Ministério Público apresentaram dados que relativizam a eficácia da medida.
Para o Secretário Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça, André Garcia, os menores infratores de 16 e 17 anos serem presos como adultos não vão deixar as cidades mais seguras.
Segundo Garcia, atualmente são 12,2 mil menores cumprindo medidas socioeducativas de internação ou semiliberdade. Por outro lado, há 727 mil adultos presos. E quando se fala em crimes hediondos, destacou, a prática deles por menores de 18 anos não chega a 2% dos casos.
“Ao mesmo tempo, é importante não ficarmos alheios ao sofrimento das vítimas”, ponderou na Comissão de Segurança Pública. Ele defendeu o debate por uma mudança na legislação.
Para ele, este é um percentual menor, que não vai fazer, do ponto de vista prático, diferença na política de segurança pública.
Em resumo
Duas comissões parlamentares da Câmara dos Deputados dedicaram, nesta quarta-feira (11), audiências públicas simultâneas para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que trata da redução da maioridade penal. Uma delas é uma comissão especial sobre o tema iniciada na terça-feira (10).
O outro colegiado que se debruçou sobre o assunto foi a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara. Ambas as audiências receberam juristas, advogados, trabalhadores da segurança pública e representantes do governo federal e do Ministério Público.
Entre as falas de muitos convidados, contrários e favoráveis à medida, havia ao menos um discurso em comum: colocar um adolescente de 16 anos em um presídio de adultos não resolve o problema da segurança pública, e poderia criar outros. Entre eles, entregar mais mão de obra para facções criminosas.
Chico Lucas, Secretário Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, mostrou preocupação em colocar adolescentes condenados por crimes de menor potencial ofensivo para cumprir pena em um presídio de adultos, onde há a presença de facções.
“Quando se discute a redução, não será apenas para crimes violentos e patrimoniais, será para toda a legislação penal”, disse à Comissão de Segurança Pública da Câmara.