Justiça · 2026-11-10 · Redação Notícia ES

Presidente do TST critica STF e defende lei para trabalho por app

Vieira de Mello diz que CLT não contempla particularidades do setor e defende proteção social aos entregadores.

Presidente do TST critica STF e defende lei para trabalho por app
Presidente do TST critica STF e defende lei para trabalho por app

Vieira de Mello diz que CLT não contempla particularidades do setor e defende proteção social aos entregadores

O contexto da decisão judicial

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho , Luiz Philippe Vieira de Mello Filho , defendeu, nesta 2ª feira (9.nov.2026), uma lei específica para trabalhadores de aplicativos.

Em entrevista ao “Roda Viva” , da TV Cultura , afirmou que a Consolidação das Leis do Trabalho não contempla todas as particularidades do setor e criticou decisões do Supremo Tribunal Federal sobre vínculo empregatício.

“É uma relação totalmente especial, ela é totalmente diferente. Por isso que nós não podemos simplesmente aplicar a CLT” , disse.

Detalhes e consequências do caso

Vieira de Mello Filho afirmou que a divergência sobre o pagamento por entrega travou as negociações para regulamentar o setor.

Segundo ele, os trabalhadores recebiam R$ 6,50 por rota, mais R$ 1,50 por entrega acumulada, e reivindicavam R$ 10,50 e R$ 2,50, respectivamente. As plataformas ofereceram R$ 7,50 por rota.

“Um aumento de R$ 1. E aí a lei praticamente não conseguiu mais andar, porque a disputa ficou no valor da rota” , afirmou.

O ministro participou das negociações entre empresas, trabalhadores e parlamentares. No Congresso, a regulamentação ainda não foi concluída.

Entre as propostas em discussão estão o PLP (Projeto de Lei Complementar) 12 de 2024, voltado a motoristas de aplicativos, e o PLP (Projeto de Lei Complementar) 152 de 2025 , que trata do trabalho em plataformas digitais.

Vieira de Mello Filho defendeu regras distintas para plataformas que permitem aos profissionais escolher entregas e valores e para aquelas que determinam preços, trajetos e prazos.

O presidente do TST criticou decisões individuais do STF que utilizaram o entendimento firmado na ADPF 324 , sobre terceirização, para afastar o reconhecimento de vínculos empregatícios em processos envolvendo aplicativos.

“Essa ADPF não tratava disso, ela tratava de terceirização, mas eles ampliaram o espectro ”, declarou.

Segundo ele, reclamações constitucionais chegaram a reverter decisões da Justiça do Trabalho antes de os processos alcançarem o TST. “Sinceramente, eu acho que não é o melhor caminho” , disse.

O STF ainda não concluiu o julgamento do Tema 1.291 , que discute o vínculo empregatício entre motoristas e plataformas.

O processo, relatado pelo ministro Edson Fachin, foi retirado de pauta em junho de 2026, enquanto a Corte aguardava avanços na regulamentação do setor. A decisão poderá orientar processos semelhantes em todo o país.

Vieira de Mello Filho também criticou a pressão por entregas rápidas, que, segundo ele, aumenta o risco de acidentes. Defendeu que a regulamentação preserve a autonomia dos profissionais sem retirar garantias como férias, 13º salário e descanso remunerado.

Em resumo

O que aconteceu?

Vieira de Mello diz que CLT não contempla particularidades do setor e defende proteção social aos entregadores

Qual é o ponto principal?

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho , Luiz Philippe Vieira de Mello Filho , defendeu, nesta 2ª feira (9.nov.2026), uma lei específica para trabalhadores de aplicativos.

Quais são os dados mais importantes?

“É uma relação totalmente especial, ela é totalmente diferente. Por isso que nós não podemos simplesmente aplicar a CLT” , disse.

Qual é o contexto?

Vieira de Mello Filho afirmou que a divergência sobre o pagamento por entrega travou as negociações para regulamentar o setor. Segundo ele, os trabalhadores recebiam R$ 6,50 por rota, mais R$ 1,50 por entrega acumulada, e reivindicavam R$ 10,50 e R$ 2,50, respectivamente. As plataformas ofereceram R$ 7,50 por rota.

Quais são os próximos desdobramentos?

“Um aumento de R$ 1. E aí a lei praticamente não conseguiu mais andar, porque a disputa ficou no valor da rota” , afirmou.

Fontes