Proibição das bets pode estar com dias contados; decisão está com Luiz Fux

Integrantes do governo temem que o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspenda a Medida Provisória nº 1.394/2026 e libere novamente as apostas on-line no país.

Nesta semana, Fux deu um prazo de 72 horas

Nesta semana, Fux deu um prazo de 72 horas para que a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifeste sobre o pedido do setor de apostas para derrubar a medida.

No Palácio do Planalto, a avaliação é de que uma decisão favorável às bets anularia, de uma só vez, o esforço de fiscalização montado nas últimas semanas.

A preocupação tem fundamento. Entre representantes das próprias bets e de clubes de futebol, circula a avaliação de que Fux tende a suspender a MP, com base sobretudo no argumento da segurança jurídica.

Pedido foi feito na segunda-feira (28/09) pela Associação Nacional

O pedido foi feito na segunda-feira (28/09) pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), dentro de três ações sobre a Lei das Bets que já estavam com Fux.

As entidades alegam que não havia urgência para uma medida provisória, que o governo não apresentou estudos técnicos e que as empresas pagaram outorga para operar por cinco anos.

Para o governo, o que está em jogo é a proteção da população. Segundo o Ministério da Fazenda, 28,65 milhões de CPFs ainda têm saldo nas plataformas, somando R$ 1,45 bilhão.

Só entre 25 de setembro e 1º de outubro, 10.435 sites ilegais foram enviados para bloqueio, e 3.040 perfis e canais em redes sociais tiveram a remoção pedida.

O governo também liga o setor ao crime organizado: um decreto publicado na quinta-feira (1º/10) criou na Polícia Federal uma coordenação contra a lavagem de dinheiro, com divisão própria para apostas ilegais.

É nesse histórico que o governo ainda tem esperança para convencer o ministro pela manifestação da AGU. Uma suspensão agora devolveria ao ar plataformas que o governo associa ao endividamento das famílias e às facções.

A manifestação da AGU deve chegar até segunda-feira (5), mesmo dia em que termina o prazo para os apostadores sacarem seus saldos, às 23h59. Depois disso, Fux pode decidir a qualquer momento.

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Ação judicial: a Associação Nacional de Jogos e Loterias e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável pediram ao ministro Luiz Fux, do STF, a suspensão da Medida Provisória nº 1.394/2026; Prazo estabelecido: Fux concedeu 72 horas para a Advocacia-Geral da União se manifestar sobre o pedido; Dados do governo: o Ministério da Fazenda informou que 28,65 milhões de CPFs possuem saldo de R$ 1,45 bilhão em plataformas de apostas.