Projeto no Senado exige comprovação de identidade para ativar chip de celular
Prazo de emendas termina nesta segunda-feira, 16; medida inclui linhas pré-pagas e deixa à Anatel a definição dos critérios para cada tipo de contratação

Dados e contexto do setor
O prazo para apresentar emendas ao PL n° 2.052/2026 termina nesta segunda-feira, 16, na Comissão de Segurança Pública do Senado .
De autoria do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), o projeto obriga as operadoras a verificarem a identidade do usuário antes de ativar ou reativar uma linha de celular, inclusive pré-paga.
O objetivo é dificultar golpes com números cadastrados em nome de terceiros.
Impactos e informações adicionais
A legislação já obriga as prestadoras a manterem um cadastro atualizado dos usuários de linhas pré-pagas.
A novidade é que o projeto insere na Lei Geral de Telecomunicações a obrigação de verificar a identidade do titular na ativação ou reativação de qualquer linha móvel.
Informar nome e CPF, sem uma checagem adicional, não bastaria. O procedimento teria de ser proporcional ao risco da contratação.
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A Anatel ficaria encarregada de regulamentar os níveis de verificação e poderia definir padrões de segurança, procedimentos simplificados para populações vulneráveis e formas alternativas de validação.
As operadoras teriam de coletar apenas os dados necessários, protegê-los contra acessos indevidos e mantê-los somente pelo tempo necessário à verificação, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A biometria é uma opção, não uma exigência. O texto também admite validação de documentos, autenticação eletrônica e métodos equivalentes.
As operadoras deverão oferecer mais de uma opção “sempre que possível” e ficam proibidas de impor um método único que discrimine ou restrinja indevidamente o acesso ao serviço.
Na prática, a facilidade para ativar um chip vai depender das alternativas que estiverem disponíveis quando a primeira tentativa de identificação falhar. O projeto não determina o recadastramento geral das linhas já ativas.
Ao tratar dos critérios que a Anatel poderá adotar, o projeto menciona ao mesmo tempo a confirmação da titularidade e “o uso da linha móvel de forma anônima”.
A redação não explica o que seria esse uso anônimo nem como ele se conciliaria com a obrigação de vincular a linha ao titular.
Depois da Comissão de Segurança Pública (CSP), o texto segue para a Comissão de Ciência e Tecnologia, que poderá decidir o projeto em caráter terminativo. Se for aprovado e não houver recurso ao plenário do Senado, segue para a Câmara dos Deputados.
Em resumo
O prazo para apresentar emendas ao PL n° 2.052/2026 termina nesta segunda-feira, 16, na Comissão de Segurança Pública do Senado . De autoria do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), o projeto obriga as operadoras a verificarem a identidade do usuário antes de ativar ou reativar uma linha de celular, inclusive pré-paga.
A legislação já obriga as prestadoras a manterem um cadastro atualizado dos usuários de linhas pré-pagas. A novidade é que o projeto insere na Lei Geral de Telecomunicações a obrigação de verificar a identidade do titular na ativação ou reativação de qualquer linha móvel. Informar nome e CPF, sem uma checagem adicional, não bastaria.
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A Anatel ficaria encarregada de regulamentar os níveis de verificação e poderia definir padrões de segurança, procedimentos simplificados para populações vulneráveis e formas alternativas de validação.