Projeto prioriza gov.br na verificação de idade

Um projeto em análise na Câmara dos Deputados propõe que sites e aplicativos priorizem o gov.br ou cadastros públicos equivalentes na verificação da idade dos usuários. A medida busca confirmar a faixa etária sem entregar CPF, documento completo ou outros identificadores às plataformas privadas.

O Poder360 incluiu a proposta em sua cobertura do Congresso, e a Agência Câmara publicou os termos do Projeto de Lei 2410/2026. O texto é de autoria da deputada Duda Salabert e altera regras do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.

Pelo modelo sugerido, a plataforma receberia apenas a confirmação necessária para aplicar o limite etário. O sistema público não repassaria o número do CPF nem permitiria que o serviço privado armazenasse dados civis além da informação indispensável ao acesso.

A coleta direta de biometria ou de imagens de documentos continuaria possível quando não houvesse alternativa menos invasiva. Nesses casos, o projeto estabelece exigências adicionais para reduzir o risco de vazamento, reutilização comercial e formação de perfis.

Gov.br vira opção prioritária

A integração com o gov.br pretende funcionar como uma credencial de faixa etária. Em vez de enviar uma fotografia do documento a cada aplicativo, o usuário apresentaria uma confirmação emitida por um cadastro público vinculado ao CPF.

A proposta não obriga aprovação automática de todas as pessoas cadastradas nem define um único limite de idade para todos os serviços. Cada plataforma continuaria obrigada a aplicar as restrições previstas em lei conforme o tipo de conteúdo, a funcionalidade oferecida e o risco para crianças e adolescentes.

O projeto também não libera acesso irrestrito aos bancos de dados do governo. A redação impede o recebimento, o armazenamento e a transmissão de identificadores pessoais pelas empresas quando a verificação ocorrer por meio da integração pública.

A escolha tenta responder a uma tensão criada pelos mecanismos de verificação etária: quanto mais dados uma plataforma coleta para proteger menores, maior pode ser o dano em caso de vazamento. A solução proposta separa a confirmação da idade da identificação civil completa.

Privacidade orienta o modelo

Quando documentos digitalizados ou biometria forem necessários, o projeto exige software de código aberto para permitir auditoria independente. Os dados deverão ser processados localmente ou submetidos a anonimização irreversível, segundo a descrição publicada pela Câmara.

As imagens usadas na validação terão de ser apagadas imediatamente após o procedimento. Essa regra busca impedir que fotografias de documentos ou rostos sejam reaproveitadas para publicidade, treinamento de sistemas ou outras finalidades incompatíveis com a confirmação da idade.

O PL 2410/2026 tramita em caráter conclusivo. Antes de avançar, será analisado pelas comissões de Comunicação; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A proposta ainda não está em vigor. Para se tornar lei, precisa superar a análise da Câmara e do Senado. Até lá, o debate deverá avaliar se a integração pública é tecnicamente segura, acessível a diferentes perfis de usuário e capaz de proteger menores sem criar uma identificação permanente da navegação.