PSol vai ao STF contra demissões em farmácia popular após lei de Tarcísio
PSol contesta reaproveitamento parcial de funcionários e aponta riscos a direitos trabalhistas em meio a processo de extinção da Furp

O diretório municipal do PSol de São Paulo vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal ( STF ) para tentar reverter uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que considerou legal pontos da lei estadual que aprovou o fechamento da Fundação para o Remédio Popular (Furp) .
O contexto da decisão judicial
A Furp, criada em 1968, distribuía remédios gratuitos a mais de 500 municípios paulistas por meio do Sistema Único de Saúde (SUS).
Em novembro do ano passado, a Assembleia Legislativa de São Paulo ( Alesp ) aprovou a proposta do governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) de extinguir o órgão.
Com o fim da fundação, o PSol-SP e sindicatos contrários à medida argumentaram que a medida representa um risco para a saúde pública e para os trabalhadores da instituição.
Detalhes e consequências do caso
O ponto principal da discussão são as regras de transferência dos funcionários. A lei permitiu que o governo paulista reaproveitasse apenas uma parte dos trabalhadores na Secretaria da Saúde e no Instituto Butantan.
O PSol, por outro lado, argumenta que a escolha de quem continua foi arbitrária e desrespeita os direitos de quem entrou por concurso público, lembrando que regras do STF exigem uma justificativa formal para demitir concursados.
A Justiça paulista chegou a proibir as demissões no final de 2025 . No entanto, em março de 2026, a proibição foi derrubada após o governo do estado alegar que não havia como manter contratos de trabalho em uma entidade que deixou de existir.
Em outubro de 2026, o Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, manter a extinção da FURP. Os juízes basearam-se em um estudo técnico que apontou um prejuízo acumulado de R$ 395 milhões na fundação.
A Justiça entendeu também que, quando uma entidade pública é encerrada por lei, os contratos de trabalho chegam ao fim automaticamente com o fechamento do local de trabalho.
“O entendimento do Tribunal abre um precedente perigoso, pois pode permitir que o governo Tarcísio demita trabalhadores concursados, mesmo contratados pelo regime CLT, em processos de privatização.
Essa decisão pode atingir também funcionários da CPTM e do Metrô, ameaçando direitos trabalhistas e abrindo caminho para novas demissões em empresas públicas”, afirmou o gabinete de Vêspoli.
Diante da derrota no tribunal estadual, o mandato do vereador levará o caso ao STF para tentar reverter o atual entendimento judicial.
Recurso judicial: o diretório municipal do PSol de São Paulo levará ao Supremo Tribunal Federal o caso sobre a extinção da Furp; Decisão do TJSP: o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a extinção da fundação em outubro de 2026, citando prejuízo de R$ 395 milhões; Argumento do partido: o PSol contesta o reaproveitamento parcial de funcionários concursados e aponta riscos a direitos trabalhistas.
Em resumo
O diretório municipal do PSol de São Paulo vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal ( STF ) para tentar reverter uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que considerou legal pontos da lei estadual que aprovou o fechamento da Fundação para o Remédio Popular (Furp) .
A Furp, criada em 1968, distribuía remédios gratuitos a mais de 500 municípios paulistas por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). Em novembro do ano passado, a Assembleia Legislativa de São Paulo ( Alesp ) aprovou a proposta do governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) de extinguir o órgão.
Com o fim da fundação, o PSol-SP e sindicatos contrários à medida argumentaram que a medida representa um risco para a saúde pública e para os trabalhadores da instituição.
O ponto principal da discussão são as regras de transferência dos funcionários. A lei permitiu que o governo paulista reaproveitasse apenas uma parte dos trabalhadores na Secretaria da Saúde e no Instituto Butantan.
O PSol, por outro lado, argumenta que a escolha de quem continua foi arbitrária e desrespeita os direitos de quem entrou por concurso público, lembrando que regras do STF exigem uma justificativa formal para demitir concursados.