Entidades cobram mais contrapartidas em projeto de incentivo fiscal a data centers

Organizações da sociedade civil, entidades de defesa do consumidor, sindicatos e grupos ligados a direitos digitais divulgaram nesta terça-feira, 1º de setembro, uma manifestação crítica ao projeto que cria o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter, o Redata. O grupo afirma que o país pode conceder benefícios fiscais relevantes antes de estabelecer contrapartidas suficientes em soberania digital, desenvolvimento tecnológico e proteção ambiental.

O alvo da mobilização é o Projeto de Lei 278/2026. A ficha oficial da Câmara dos Deputados mostra que a proposta já passou pela Casa e aguarda apreciação do Senado Federal. O texto cria incentivos tributários para equipamentos e componentes destinados a centros de processamento de dados, infraestrutura que ganhou importância com a expansão de serviços em nuvem e sistemas de inteligência artificial.

Críticas se concentram nas contrapartidas

A nota foi divulgada por organizações entre as quais estão a Coalizão Direitos na Rede, o Laboratório de Políticas Públicas e Internet, o Instituto de Defesa do Consumidor e a Rede pela Soberania Digital, segundo reportagem da Agência Brasil.

As entidades não se colocam contra a atração de investimentos em data centers. A crítica é dirigida ao modelo de incentivos e ao que consideram insuficiência de garantias para que o benefício fiscal se converta em capacidade tecnológica nacional. O grupo pede maior participação social na discussão, regras de governança de dados, proteção de recursos naturais e exigências mais robustas de pesquisa, inovação e desenvolvimento local.

Os data centers consomem grandes quantidades de energia e, dependendo da tecnologia utilizada no resfriamento, também podem pressionar o uso de água. Esse impacto tornou-se um dos pontos centrais do debate internacional sobre a rápida expansão da infraestrutura necessária para inteligência artificial.

O que prevê o Redata

A Câmara descreve o PL 278/2026 como um regime de incentivo que alcança tributos como PIS/Pasep, Cofins, IPI e Imposto de Importação na aquisição de determinados componentes eletrônicos e bens de tecnologia da informação. Em troca, o projeto estabelece contrapartidas relacionadas a pesquisa e desenvolvimento, sustentabilidade, economia verde e desenvolvimento regional.

De acordo com a reportagem da Agência Brasil, o texto aprovado na Câmara prevê uso de energia limpa ou renovável, requisitos de eficiência hídrica, investimento equivalente a 2% do valor de produtos adquiridos com benefício fiscal e reserva de parte da capacidade dos serviços ao mercado interno.

As organizações argumentam que essas condições precisam ser fortalecidas. Para elas, instalar servidores fisicamente no Brasil não basta para assegurar soberania digital se tecnologias centrais, conhecimento, controle de infraestrutura e governança dos dados continuarem concentrados em grandes grupos estrangeiros.

Defensores apontam oportunidade econômica

O projeto também tem argumentos favoráveis que precisam ser considerados. Seus defensores sustentam que o Brasil reúne condições competitivas para receber data centers, especialmente pela disponibilidade de energia de fontes renováveis, dimensão do mercado e necessidade crescente de capacidade de processamento.

A atração desses investimentos pode movimentar construção civil, energia, telecomunicações e serviços especializados. O parecer aprovado na Câmara sustenta ainda que as exigências de pesquisa e desenvolvimento podem estimular tecnologia produzida no país.

A divergência, portanto, está menos na importância estratégica dos data centers e mais na relação entre o tamanho do incentivo público e o retorno exigido das empresas beneficiadas.

Custo fiscal entrou na discussão

A Agência Brasil informou que a estimativa apresentada durante a tramitação aponta renúncia tributária de aproximadamente R$ 5,2 bilhões ainda em 2026 e cerca de R$ 1 bilhão em cada um dos dois anos seguintes. Esses valores ampliam a cobrança por transparência sobre resultados esperados e mecanismos de acompanhamento.

Em políticas de incentivo, a renúncia fiscal representa receita que deixa de ser arrecadada em troca de um objetivo econômico ou estratégico. Por isso, a avaliação do Redata envolve perguntas sobre geração de empregos, transferência de tecnologia, impacto ambiental, arrecadação futura e autonomia digital.

Senado terá a próxima palavra

A situação oficial do projeto na Câmara é de aguardando apreciação pelo Senado Federal. Isso significa que o texto ainda pode sofrer alterações antes de uma eventual sanção presidencial.

A tramitação no Senado abre espaço para que parlamentares incluam salvaguardas adicionais ou modifiquem as contrapartidas estabelecidas pela Câmara. Também será o momento de confrontar as demandas das organizações da sociedade civil com a posição do governo, do setor de tecnologia, de empresas de infraestrutura e de potenciais investidores.

Com a inteligência artificial elevando rapidamente a demanda por capacidade computacional, a decisão terá efeitos que ultrapassam a política tributária. O Congresso está definindo quais condições o Brasil pretende impor para receber uma infraestrutura cada vez mais estratégica para a economia e para o tratamento de dados.