Senacon eleva multa contra abuso no preço dos combustíveis

O governo federal ampliou nesta segunda-feira (28) o alcance das punições administrativas contra abusos no mercado de combustíveis. A multa para aumento de preço sem justa causa ou recusa de fornecimento poderá chegar a R$ 500 milhões, conforme a gravidade e a apuração de cada caso.

A CNN Brasil informou que o teto anterior era de R$ 14 milhões e que a mudança alcança importadores, produtores, distribuidoras e revendedores. A CBN confirmou a nova faixa, de R$ 20 mil a R$ 500 milhões, e o reforço da fiscalização conduzida pela Secretaria Nacional do Consumidor, a Senacon, em conjunto com a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, a ANP.

A medida não significa que qualquer reajuste será tratado como irregular. O alvo anunciado pelo governo são aumentos sem justificativa econômica, especialmente quando benefícios públicos destinados a conter o preço não chegam ao consumidor. A aplicação da penalidade depende de processo administrativo, análise das provas e direito de defesa da empresa autuada.

Segundo o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima, foram identificados casos em que a margem de lucro teria aumentado mais de 1.300%. O dado foi apresentado como um sinal de alerta para a fiscalização, não como condenação prévia de toda a cadeia de abastecimento.

Fiscalização mira altas injustificadas

A ANP recebeu cerca de 330 denúncias de possíveis abusos, de acordo com as informações divulgadas pelo governo. Na semana passada, 154 postos foram fiscalizados, e outras 87 ações estavam programadas para esta semana. A agência também informou que realizou operações com a Senacon e órgãos de defesa do consumidor entre os dias 23 e 25 de setembro.

As equipes verificam mais do que o valor exibido na bomba. A fiscalização pode comparar notas de compra e venda, custos de aquisição, margens praticadas, volume entregue, qualidade do produto e documentos exigidos para o funcionamento. Essa análise é necessária para separar uma variação explicável de uma conduta abusiva.

A elevação do petróleo no mercado internacional pressionou os custos no Brasil e levou o governo a adotar subsídios e desonerações. A equipe econômica estima que essas medidas somem cerca de R$ 27 bilhões. A nova regra procura impedir que parte desse esforço fiscal seja absorvida por margens consideradas excessivas.

Novo teto amplia poder punitivo

A faixa de até R$ 500 milhões foi incluída em medida provisória publicada na sexta-feira (25). Para as infrações específicas do setor de combustíveis, deixa de valer o limite geral que restringia o valor máximo das multas de defesa do consumidor. O cálculo ainda deverá considerar porte econômico, vantagem obtida e extensão do dano.

Para postos e distribuidoras, o efeito imediato é o aumento do risco financeiro de práticas que venham a ser comprovadas como abusivas. Para o consumidor, a mudança pode ampliar a capacidade de resposta do Estado, mas não garante queda instantânea nas bombas. Preço internacional, câmbio, tributos, frete e concorrência local continuam compondo o valor final.

Os processos decorrentes das fiscalizações deverão apontar quais empresas efetivamente violaram as regras. Até a decisão administrativa, denúncias e autos de infração permanecem sujeitos a contestação. A publicidade dos critérios e das decisões será essencial para que a punição alcance abusos sem transformar oscilações legítimas de custo em infração.