Senado acelera votação da PEC da Segurança

O Senado aprovou na noite de quarta-feira (14) um calendário especial para a PEC da Segurança Pública, abrindo caminho para a votação da proposta em dois turnos nesta quinta-feira (15). O texto reorganiza competências, amplia a cooperação entre forças policiais e endurece regras dirigidas a chefes de facções e milícias.

A informação foi publicada pela Agência Brasil, fonte original desta reportagem, e confirmada pela Agência Senado. A página oficial registra que a Comissão de Constituição e Justiça concluiu a análise da PEC 18/2025 e encaminhou o texto ao plenário após considerar prejudicados três destaques cujos autores não estavam presentes.

O requerimento aprovado pelos senadores dispensa a sequência normal de sessões de discussão entre as duas votações. Sem esse calendário, a Constituição e o Regimento Interno exigiriam cinco sessões antes do primeiro turno, três antes do segundo e um intervalo mínimo entre as etapas.

Calendário encurta o rito

Mesmo com a tramitação acelerada, a proposta precisa alcançar pelo menos 49 votos favoráveis em cada turno, equivalentes a três quintos dos 81 senadores. Se houver alteração de mérito em relação ao texto aprovado pela Câmara, a matéria terá de voltar aos deputados antes de seguir para promulgação.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, anunciou a intenção de levar a PEC ao plenário na sessão deliberativa desta quinta. A movimentação ocorre depois de a CCJ concluir a votação do texto-base e encerrar a análise das emendas que ainda estavam pendentes.

A proposta foi enviada pelo Poder Executivo e passou por mudanças na Câmara e no Senado. Entre seus eixos estão a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública na Constituição, regras de integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios e maior proteção orçamentária para fundos do setor.

O texto também cria parâmetros mais rigorosos para integrantes de facções, organizações paramilitares e milícias. A redação prevê tratamento proporcional à posição hierárquica, possibilidade de prisão em unidade de segurança máxima, restrições a benefícios e medidas patrimoniais contra bens ligados à atividade criminosa.

Texto amplia integração policial

Na área operacional, a PEC formaliza forças-tarefa, compartilhamento de informações e interoperabilidade de sistemas. O objetivo declarado é reduzir a fragmentação entre órgãos que hoje dependem de convênios e decisões administrativas para atuar de forma conjunta.

A proposta ainda abre espaço para polícias municipais de natureza civil, sujeitas a requisitos de formação, capacidade financeira e controle externo do Ministério Público. O texto proíbe a coexistência de uma guarda e uma polícia municipal com atribuições sobrepostas na mesma cidade.

Outra mudança alcança a Polícia Rodoviária Federal, que passaria a atuar também em ferrovias e hidrovias federais. Fundos como o FNSP e o Funpen ganhariam proteção contra bloqueios e remanejamentos, ressalvada a hipótese de frustração de receita prevista na própria proposta.

A votação desta quinta decidirá se o Senado entrega o texto para uma eventual promulgação ou se devolve a PEC à Câmara. O calendário acelerado reduz o tempo de debate, mas não elimina os quóruns constitucionais nem a exigência de duas votações nominais.

Para o eleitor, o ponto verificável é simples: o requerimento aprovado não transformou a PEC em norma. Ele apenas concentrou o rito. A mudança constitucional só avançará se obtiver 49 votos nos dois turnos e mantiver uma redação compatível com a já aprovada pelos deputados.