Comissão do Senado analisa pacote penal e porte de arma para mulheres com medida protetiva
Comissão de Segurança Pública do Senado discute seis projetos, incluindo proposta que permite aquisição, posse e porte de arma por mulheres maiores de 18 anos sob medida protetiva de urgência.
A Comissão de Segurança Pública do Senado colocou em pauta nesta terça-feira, 1º de setembro, um conjunto de seis projetos que altera regras penais e de proteção a vítimas de violência. Entre as propostas está o PL 3.272/2024, que autoriza mulheres com medida protetiva de urgência a adquirir, possuir e portar arma de fogo a partir dos 18 anos.
O projeto foi apresentado pela ex-senadora Rosana Martinelli e já passou pela Comissão de Direitos Humanos. A versão em análise reduz, para mulheres protegidas por medida judicial, a idade mínima geral de 25 anos exigida atualmente para aquisição de arma.
Medida protetiva é requisito central
A proposta não concede porte de forma automática a todas as mulheres vítimas de violência doméstica. O benefício é vinculado à existência de medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha. Ainda assim, outras exigências legais e regulamentares sobre capacidade técnica e aptidão podem ser discutidas na tramitação.
Defensores do projeto afirmam que mulheres ameaçadas precisam de instrumentos adicionais de proteção em situações nas quais o agressor representa risco concreto. Críticos costumam questionar se a presença de arma em ambientes de conflito doméstico pode elevar a letalidade e defendem reforço de medidas estatais de proteção.
Pacote inclui endurecimento penal
A pauta da comissão inclui também projetos que aumentam penas ou modificam procedimentos relacionados a crimes violentos e segurança pública. Parte dos pareceres é relatada pelo senador Flávio Bolsonaro, candidato do PL à Presidência.
A análise em comissão é apenas uma etapa do processo legislativo. Dependendo do caráter terminativo da decisão e da existência de recursos, as propostas podem seguir diretamente à Câmara ou precisar passar pelo plenário do Senado.
Debate envolve eficácia e risco
O porte de arma para vítimas de violência doméstica é tema sensível porque combina direito à autodefesa, prevenção de feminicídios e riscos inerentes à presença de arma de fogo. A avaliação de políticas públicas precisa considerar dados sobre ameaças, descumprimento de medidas protetivas, treinamento, armazenamento seguro e resposta policial.
Medidas protetivas podem incluir afastamento do agressor, proibição de contato e restrições de aproximação. Em casos de descumprimento, a vítima deve acionar as autoridades e o Judiciário pode adotar medidas mais severas, inclusive prisão preventiva, conforme a situação.
Texto ainda pode mudar
Mesmo que aprovado na Comissão de Segurança Pública, o projeto pode receber alterações em etapas posteriores. Câmara e Senado precisam concordar com a mesma redação antes do envio à sanção presidencial.
Por isso, as regras mencionadas nesta fase ainda não estão em vigor. Mulheres com medida protetiva continuam submetidas à legislação atual até eventual aprovação definitiva e publicação da nova lei.