Política Nacional · 2026-11-18 · Redação Notícia ES

Senado finaliza votação do pacote fiscal de Lula; proposta vai à Câmara

Parlamentares analisaram as sugestões de mudanças no texto-base durante sessão desta quarta-feira, 18

Senado finaliza votação do pacote fiscal de Lula; proposta vai à Câmara
Senado finaliza votação do pacote fiscal de Lula; proposta vai à Câmara

O contexto do cenário político

O Senado concluiu em 18 de novembro de 2026 a votação do pacote fiscal do governo Lula, que agora segue para a Câmara dos Deputados.

O projeto inclui restrições a compensações tributárias e limita pagamentos previdenciários a estados e municípios. A emenda de Rogério Marinho, que propunha maior contenção de despesas, foi rejeitada.

O governo aceitou modificar o adiamento dos repasses da Lei Kandir, aumentando a parcela anual de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões.

Informações e repercussões do episódio

O Senado finalizou nesta quarta-feira, 18, a votação do projeto que prevê o pacote fiscal do governo Lula . Foram analisados dispositivos de sugestão de mudanças ao texto-base aprovado pela Casa na semana passada. Agora, a proposta segue para a Câmara dos Deputados.

Os parlamentares aprovaram dispositivos que permitem restringir compensações tributárias de empresas e limitar pagamentos previdenciários a estados e municípios.

Já a emenda de Rogério Marinho (PL-RN), que impunha maior contenção às despesas federais e retirava medidas de arrecadação e adiamento de repasses, foi rejeitada.

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Na mesma sessão, foram aprovadas mudanças sobre o prazo para analisar a regulamentação contra supersalários, a prestação de contas do Executivo e a proteção de créditos de PIS/Cofins durante a transição da reforma tributária.

O pacote fiscal de Lula amplia os instrumentos do governo para conter despesas, reduzir incentivos tributários e reforçar a arrecadação. A conclusão da análise ficou condicionada à votação dos destaques e das emendas ao substitutivo de Eduardo Braga (MDB-AM).

O governo cedeu à oposição e aceitou modificar o adiamento dos repasses da Lei Kandir a estados e municípios.

O acordo anunciado por Eduardo Braga eleva de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões a parcela anual prevista no pacote e determina que as diferenças sejam pagas entre 2028 e 2030, em vez de permitir sua quitação até 2037.

Depois do entendimento, o PL retirou o destaque que buscava excluir o dispositivo. A negociação preserva a possibilidade de a União postergar pagamentos, mas reduz a retenção e encurta o prazo de devolução.

Por 49 votos a 31, sem abstenções, os senadores preservaram a autorização para o Executivo limitar o uso de créditos de um tributo federal para quitar débitos de outro, nas condições previstas no pacote.

O Republicanos havia solicitado a votação separada para tentar retirar o dispositivo.

A restrição pode obrigar empresas a desembolsar dinheiro para pagar obrigações que poderiam ser abatidas com créditos tributários. O parecer atribui à medida uma arrecadação adicional de R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões em 2027.

O teto da compensação previdenciária foi mantido por 45 votos a 32, com uma abstenção. O dispositivo limita a R$ 3 bilhões anuais, com correção, os pagamentos da União aos regimes próprios de estados e municípios entre 2027 e 2030.

Esses repasses compensam contribuições recolhidas por um regime previdenciário quando o trabalhador utiliza aquele tempo para se aposentar por outro. A medida permite ao governo federal adiar parte dos desembolsos, pressionando o caixa dos entes que aguardam o ressarcimento.

Os senadores aprovaram as Emendas 90 e 91, de Alessandro Vieira (MDB-SE). A primeira reduz de 120 para 60 dias, contados da publicação da lei, o prazo para o Congresso apreciar o projeto que regulamentará as parcelas indenizatórias excluídas do teto salarial do funcionalismo.

A alteração não extingue imediatamente os pagamentos acima do limite constitucional.

A segunda exige que o Executivo apresente ao Congresso as causas e as medidas de melhoria quando o resultado primário do exercício anterior ficar abaixo de 0,5% do PIB.

A regra acrescenta uma obrigação de prestação de contas, sem alterar a meta fiscal ou impor cortes automáticos.

Também foi aprovada a Emenda 83, de Tereza Cristina (PP-MS), na forma de uma subemenda do relator. A iniciativa trata da proteção aos créditos de PIS/Cofins abrangidos pelas regras de transição da reforma tributária.

Em resumo

Qual é o ponto principal?

O Senado concluiu em 18 de novembro de 2026 a votação do pacote fiscal do governo Lula, que agora segue para a Câmara dos Deputados. O projeto inclui restrições a compensações tributárias e limita pagamentos previdenciários a estados e municípios. A emenda de Rogério Marinho, que propunha maior contenção de despesas, foi rejeitada.

Quais são os dados mais importantes?

O Senado finalizou nesta quarta-feira, 18, a votação do projeto que prevê o pacote fiscal do governo Lula . Foram analisados dispositivos de sugestão de mudanças ao texto-base aprovado pela Casa na semana passada. Agora, a proposta segue para a Câmara dos Deputados.

Qual é o contexto?

Os parlamentares aprovaram dispositivos que permitem restringir compensações tributárias de empresas e limitar pagamentos previdenciários a estados e municípios. Já a emenda de Rogério Marinho (PL-RN), que impunha maior contenção às despesas federais e retirava medidas de arrecadação e adiamento de repasses, foi rejeitada.

Quais são os próximos desdobramentos?

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Fontes