Senador alerta para ‘ditadura do Judiciário’ e cobra STF para destravar dosimetria

• O senador Eduardo Braga (MDB-AM) cobrou do STF uma solução para a Lei da Dosimetria e alertou para uma “ditadura do Judiciário”.

O contexto da decisão judicial

• Alexandre de Moraes suspendeu, em maio, a aplicação da norma em determinadas execuções penais; o julgamento definitivo permanece pendente.

• Durante a votação da PEC da Segurança Pública, Braga apoiou sua aprovação sem alterações e propôs discutir separadamente a maioridade penal para crimes hediondos.

O líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), cobrou nesta terça-feira, 3, uma solução do Supremo Tribunal Federal (STF) para o impasse sobre a Lei da Dosimetria, aprovada pelo Congresso Nacional.

Detalhes e consequências do caso

Durante a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, o parlamentar alertou para o risco de uma “ditadura do Judiciário”.

“Quero aqui de público fazer um apelo ao Supremo Tribunal Federal que resolva de uma vez por todas a lei que votamos no Congresso Nacional sobre dosimetria”, declarou Braga, em discurso no plenário do Senado.

“Depois que o país sai de uma eleição em que a democracia vence, não podemos viver sobre a ditadura do Judiciário.”

Em maio, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria nas execuções penais de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 .

Desde então, a norma permanece sem aplicação nesses casos, enquanto as ações que questionam sua constitucionalidade, sob relatoria do próprio Moraes, aguardam julgamento definitivo no STF.

O MDB integra a base do governo de Luiz Inácio Lula da Silva no Congresso. Braga apoiou a reeleição do petista em outubro e, no segundo turno, articulou o apoio de dez diretórios estaduais do partido à chapa com Geraldo Alckmin.

Durante o pronunciamento, Braga também manifestou o apoio do MDB à aprovação da PEC da Segurança Pública sem emendas ou destaques. Segundo o senador, a proposta deve estabelecer as competências da União, dos Estados e dos municípios no combate à criminalidade.

O parlamentar também propôs discutir a redução da maioridade penal em uma PEC separada. Ele defendeu a aplicação da medida a crimes hediondos , mas rejeitou sua extensão a delitos que considera de menor gravidade, como furtos de celulares e tênis.

“Sou a favor de tratarmos com justiça e com dureza aqueles que cometerem crimes hediondos e que a gente possa construir um sistema de segurança pública nesse país que traga paz, paz para as famílias, paz para os homens e mulheres de bem que são a absoluta maioria do povo brasileiro”, afirmou.