Servidores do INSS pressionam Congresso por inclusão no adicional de fronteira

Servidores do Instituto Nacional do Seguro Social, o INSS, passaram a articular no Congresso Nacional a inclusão da categoria na Medida Provisória 1.375/2026, que amplia o grupo de servidores federais com direito à chamada indenização de fronteira. A movimentação ocorre no momento em que a proposta está em regime de urgência e sob relatoria do senador Eduardo Gomes (PL-TO) em comissão mista do Congresso.

A reivindicação foi noticiada neste domingo, 30 de agosto, pela Folha de S.Paulo. O pedido dos servidores é para que trabalhadores do INSS que atuam em localidades consideradas estratégicas também possam receber a indenização prevista na Lei 12.855/2013. A legislação criou um pagamento específico para incentivar a permanência de servidores em regiões de difícil fixação de efetivo, sobretudo em áreas ligadas à prevenção, fiscalização e repressão de delitos transfronteiriços.

O que a MP 1.375 muda

O texto original da MP, editada pelo governo federal em 3 de julho, amplia o rol de carreiras e planos de cargos alcançados pelo benefício. Entre os grupos contemplados estão servidores da carreira de Auditoria Federal de Finanças e Controle e analistas técnicos do Poder Executivo em exercício na Polícia Federal, na Polícia Rodoviária Federal e na Receita Federal.

Segundo o Congresso Nacional, a medida também trata da reabertura de opções funcionais para servidores vinculados aos antigos territórios federais e promove transformação de cargos vagos no Executivo. A proposta recebeu 40 emendas durante o prazo regimental, o que mostra que diferentes categorias e parlamentares tentam alterar o alcance do texto antes da votação definitiva.

A Câmara dos Deputados informou, ao registrar a instalação da comissão mista, que o deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP) foi escolhido presidente do colegiado, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) vice-presidente e Eduardo Gomes relator. A tramitação oficial aponta que a MP entrou em regime de urgência em 17 de agosto e permanece pendente de deliberação.

Por que os servidores do INSS querem entrar

O argumento central da mobilização é que o INSS também mantém equipes em municípios de fronteira e áreas remotas, onde o custo de permanência, a dificuldade logística e a baixa atratividade para servidores podem dificultar a manutenção de quadros. A inclusão, contudo, não está garantida no texto original e dependerá de alteração durante a tramitação parlamentar.

A indenização de fronteira não funciona como aumento permanente de salário. Ela é paga em razão do efetivo exercício em determinadas localidades definidas como estratégicas. A legislação prevê critérios específicos para o enquadramento das regiões e das carreiras beneficiadas. Por isso, mesmo que uma categoria seja incluída na lei, o recebimento depende das condições estabelecidas para o exercício da função.

Reportagem da Revista Oeste publicada neste domingo informa que o valor da indenização previsto na regra atual é de R$ 91 por dia efetivamente trabalhado nas localidades enquadradas. O próprio processo legislativo revela que há parlamentares tentando rever esse valor. Uma das emendas apresentadas à MP 1.375, de autoria do deputado Nicoletti (PL-RR), propõe atualização da indenização sob o argumento de que o montante está defasado desde a criação do benefício.

Texto ainda pode mudar no Congresso

O fato de os servidores do INSS estarem se mobilizando não significa que a inclusão já tenha sido aceita pelo relator ou pelo governo. Nesta etapa, categorias profissionais costumam procurar deputados e senadores para defender emendas, sugestões de texto ou ajustes no relatório. A decisão política só ficará mais clara quando o relator apresentar parecer e a comissão mista deliberar sobre a proposta.

Como toda medida provisória, a MP 1.375 produz efeitos desde sua edição, mas precisa ser aprovada pelo Congresso para ser convertida definitivamente em lei. A página oficial da matéria informa que a deliberação foi prorrogada e pode ocorrer até 30 de outubro de 2026. Enquanto isso, o texto segue em discussão e sujeito a mudanças.

A disputa em torno do adicional também expõe um tema recorrente no serviço público federal: como manter profissionais em cidades de fronteira, regiões isoladas e locais com menor oferta de estrutura. O benefício foi concebido justamente como instrumento de fixação de efetivo em pontos considerados sensíveis para o Estado brasileiro.

Próximos passos

Para os servidores do INSS, a etapa decisiva agora é convencer o relator e os integrantes da comissão de que as atividades desempenhadas pela autarquia em determinadas localidades justificam a extensão da indenização. Caso a alteração entre no relatório e seja aprovada pelo colegiado, ainda precisará sobreviver às votações nos plenários da Câmara e do Senado.

Até o momento, portanto, há uma articulação política em curso, e não um direito novo já reconhecido à categoria. A redação final da MP dependerá das negociações entre governo, parlamentares e representantes dos servidores nas próximas semanas.

Fontes consultadas: Folha de S.Paulo, publicação que originou a pauta; Congresso Nacional, página oficial da MPV 1.375/2026; Câmara dos Deputados, cobertura da instalação da comissão mista; Revista Oeste, agenda legislativa e informações sobre o adicional de fronteira.