STF admite debate sobre revisão da tabela do SUS

O Supremo Tribunal Federal reconheceu nesta segunda-feira (19) a repercussão geral da discussão sobre a revisão dos valores pagos pelo Sistema Único de Saúde a hospitais privados e filantrópicos conveniados. A decisão abre caminho para um julgamento de alcance nacional, mas não autoriza reajuste imediato nem define quanto deverá ser pago.

A informação publicada pelo Metrópoles foi conferida com o registro oficial do STF sobre o Tema 1491. O processo, relatado pelo ministro Gilmar Mendes, discute os limites da revisão judicial da tabela do SUS, a divisão dos encargos entre os entes federativos e quem deve responder às ações movidas pelos prestadores.

Mérito ainda não foi julgado

O reconhecimento da repercussão geral significa que o Supremo considera a controvérsia relevante do ponto de vista constitucional, econômico e social. Quando o mérito for julgado, a tese fixada deverá orientar processos semelhantes em outras instâncias. Por enquanto, não existe decisão determinando a equiparação automática entre tabelas nem pagamento retroativo.

Hospitais sustentam que os valores do SUS não acompanham os custos dos procedimentos e pedem a adoção de referências usadas no ressarcimento devido por planos de saúde à rede pública. Entre os parâmetros citados estão a antiga Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos e o Índice de Valoração do Ressarcimento, ambos ligados ao cálculo realizado no sistema de saúde suplementar.

A controvérsia não se limita a comparar preços. O Supremo terá de avaliar se o Judiciário pode substituir a política pública de remuneração, como os custos seriam repartidos entre União, estados e municípios e quais órgãos precisam participar de cada ação. Também deverá examinar a reserva de plenário quando uma decisão judicial afastar o regime legal aplicado aos convênios do SUS.

O caso atual decorre do Recurso Extraordinário 1.612.904. O acompanhamento oficial do STF mostra que o Tema 1491 permanece em julgamento. Essa informação é decisiva para evitar a leitura de que a Corte já aprovou uma correção ou reconheceu um crédito líquido em favor dos hospitais.

Impacto fiscal exige cautela

A União estimou que uma revisão ampla poderia produzir impacto anual de cerca de R$ 24 bilhões no orçamento do Ministério da Saúde. O número é uma projeção apresentada no processo, não um valor já reconhecido pelo tribunal. O custo real dependerá do critério eventualmente adotado, do universo de prestadores alcançado e da possibilidade de efeitos sobre períodos anteriores.

A dimensão fiscal convive com uma preocupação assistencial. Entidades hospitalares afirmam que a defasagem compromete o equilíbrio dos contratos e a capacidade de manter serviços. O poder público, por sua vez, alerta que uma equiparação definida judicialmente pode retirar recursos de outras políticas do SUS e alterar a programação orçamentária sem uma fonte adicional de financiamento.

O Supremo já analisou controvérsias próximas, mas o novo tema procura tratar de forma abrangente os processos sobre a tabela. A mudança de entendimento quanto à natureza constitucional da disputa explica por que o tribunal voltou a admitir repercussão geral, agora com questões mais amplas sobre financiamento, responsabilidade federativa e controle judicial.

Até a conclusão do mérito, decisões locais poderão aguardar a orientação da Corte, conforme a condução de cada processo. Prestadores não devem tratar o reconhecimento da repercussão geral como garantia de vitória, e gestores públicos não podem presumir que a tabela permanecerá intocada. A palavra final dependerá da tese que o plenário ainda vai construir.