STF derruba isenção de pena em crime patrimonial contra mulher
Ministros invalidam artigos 181 e 182 do Código Penal; julgamento foi suspenso para definir a modulação dos efeitos.

Por unanimidade, ministros invalidam artigos 181 e 182 do Código Penal; julgamento foi suspenso para definir a modulação dos efeitos
O contexto da decisão judicial
O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta 5ª feira (12.nov.2026), por unanimidade, derrubar a isenção de pena para crimes patrimoniais praticados contra mulheres em contexto de violência doméstica e familiar.
Por proposta do relator, ministro Dias Toffoli , o STF declarou que os artigos 181 e 182 do Código Penal não foram recepcionados pela Constituição de 1988.
A decisão também invalidou, por arrastamento (quando uma norma perde efeito por depender diretamente de outra declarada inconstitucional), os artigos 183 e 183-A da mesma lei, que estabeleciam exceções a essas regras.
Detalhes e consequências do caso
O julgamento analisou em conjunto duas ações: a ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 1.185, apresentada pela Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público), e a ADPF 1.241, proposta pelo Partido Verde .
Toffoli votou na 4ª feira (11.nov) pelo afastamento da imunidade penal nos casos de violência doméstica e familiar contra mulheres.
Depois das manifestações dos colegas, o relator sistematizou a conclusão e declarou a não recepção integral dos artigos 181 e 182 pela Constituição de 1988.
A ampliação acolheu sugestões apresentadas durante a sessão. Alexandre de Moraes acompanhou o relator e defendeu invalidar integralmente a isenção de pena por arrastamento.
Luiz Fux também votou para derrubar todo o artigo 181, de modo que não haja imunidade em nenhuma lesão patrimonial, independentemente do grau de parentesco.
Flávio Dino acompanhou Toffoli na tese principal e sugeriu excluir do texto legal expressões incompatíveis com a Constituição, como a distinção entre parentesco legítimo e ilegítimo.
Cristiano Zanin , Kassio Nunes Marques , Gilmar Mendes e Edson Fachin seguiram o relator.
André Mendonça também acompanhou o voto e propôs estender a proteção de forma indistinta a crianças e equiparar a tutela patrimonial das mulheres à dos idosos, que não exige violência ou grave ameaça para punição.
Antes da suspensão da sessão para o intervalo, os ministros apresentaram caminhos distintos para a modulação dos efeitos. Toffoli propôs que a decisão tenha efeitos prospectivos (de agora em diante).
Nesse formato, ficam preservadas as condenações definitivas, quando não cabem mais recursos, e as ações penais em curso nas quais a denúncia já tenha sido recebida.
Dino e Zanin defenderam que o entendimento não alcance fatos anteriores ao julgamento, aplicando a lei penal mais benéfica aos casos passados.
Cármen Lúcia acompanhou Toffoli no mérito, mas divergiu quanto ao alcance temporal: propôs aplicar a nova regra a todos os processos ainda sem decisão de 1ª ou 2ª instâncias.
Depois do intervalo, Fachin declarou que a divergência sobre os efeitos temporais da decisão impediu o encerramento do julgamento na sessão desta 5ª feira (12.nov).
Segundo o ministro, além de Dino, Zanin e Cármen Lúcia, Gilmar Mendes também apresentou ressalvas quanto à modulação proposta por Toffoli.
O ministro suspendeu a análise para a posterior redação do acórdão (decisão colegiada) e classificou o placar definido até o momento como um “resultado provisório” . Ao encerrar a sessão, Fachin disse que a proclamação do resultado será na próxima semana.
Editado em 1940, o artigo 181 do Código Penal estabelecia as chamadas escusas absolutórias.
O dispositivo isentava de pena quem cometesse crimes patrimoniais sem violência ou grave ameaça, como furto, estelionato ou apropriação indébita, contra o cônjuge durante o casamento ou contra pais e filhos.
Já o artigo 182 exigia representação formal da vítima para processar crimes patrimoniais cometidos contra ex-cônjuges, irmãos, tios ou sobrinhos que morassem juntos.
As exceções do artigo 183 afastavam o benefício só em casos de roubo, extorsão, emprego de violência ou crimes contra pessoas com 60 anos ou mais.
A Lei Maria da Penha (lei 11.340 de 2006) reconheceu a violência patrimonial, caracterizada pela retenção de dinheiro, documentos ou salários, como forma de violência doméstica.
O Superior Tribunal de Justiça, contudo, mantinha o entendimento de que a imunidade do Código Penal continuava válida.
No voto, Toffoli citou levantamento do DataSenado segundo o qual 39% das mulheres entrevistadas relataram violência patrimonial, proporção que chega a 46% entre mulheres com deficiência.
Para o STF, a regra de 1940 violava a dignidade da pessoa humana, a igualdade entre homens e mulheres e a Convenção de Belém do Pará, tratado internacional sobre prevenção e punição da violência contra a mulher.
Na 4ª feira (11.nov), a Advocacia Geral da União e entidades da sociedade civil defenderam o fim da imunidade.
Representante da Clínica de Litigância Estratégica em Direitos Humanos da FGV-SP afirmou que “a família não é um espaço imune à Constituição” .
Em resumo
Por unanimidade, ministros invalidam artigos 181 e 182 do Código Penal; julgamento foi suspenso para definir a modulação dos efeitos
O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta 5ª feira (12.nov.2026), por unanimidade, derrubar a isenção de pena para crimes patrimoniais praticados contra mulheres em contexto de violência doméstica e familiar.
Por proposta do relator, ministro Dias Toffoli , o STF declarou que os artigos 181 e 182 do Código Penal não foram recepcionados pela Constituição de 1988.
O julgamento analisou em conjunto duas ações: a ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 1.185, apresentada pela Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público), e a ADPF 1.241, proposta pelo Partido Verde .
Toffoli votou na 4ª feira (11.nov) pelo afastamento da imunidade penal nos casos de violência doméstica e familiar contra mulheres. Depois das manifestações dos colegas, o relator sistematizou a conclusão e declarou a não recepção integral dos artigos 181 e 182 pela Constituição de 1988.