STF mantém inquérito de Rose de Freitas sob foro

O Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta sexta-feira (23) para ajustar a aplicação do foro privilegiado e manter na Corte o Inquérito 4.787, que envolve a ex-senadora capixaba Rose de Freitas. O julgamento trata da competência para conduzir investigações de autoridades depois do término do mandato.

A decisão foi noticiada por A Gazeta e confrontada com reportagem anterior do Poder360 sobre o mesmo inquérito e a mudança de entendimento do STF. O procedimento apura suspeitas relacionadas à antiga Companhia Docas do Espírito Santo, a Codesa.

O caso chegou ao plenário durante a análise de recurso contra a remessa da investigação à Justiça Estadual do Espírito Santo. Essa transferência havia sido determinada em 2023, depois que Rose deixou o Senado e com base na interpretação de foro que vigorava desde 2018.

Gilmar Mendes sustentou que enviar processos de uma instância a outra sempre que a autoridade muda de cargo cria instabilidade e risco de perda de atos processuais. O voto foi acompanhado por outros cinco ministros, formando placar de seis a quatro na sessão virtual.

Foro acompanha a função exercida

Pelo entendimento aplicado, crimes supostamente praticados durante o mandato e em razão das funções podem continuar sob responsabilidade do tribunal competente para aquela função, mesmo depois que a autoridade deixa o cargo. A regra busca preservar continuidade e coerência processual.

O STF também tratou de situações em que uma conduta começa durante o exercício de um cargo e prossegue em outro, com competências diferentes. Nesses casos, a investigação deverá permanecer no tribunal de maior hierarquia entre aqueles envolvidos na sucessão funcional.

O Inquérito 4.787 investiga suspeitas de corrupção passiva, fraude em licitação, lavagem de dinheiro e organização criminosa na antiga Codesa. Segundo a apuração policial citada nas reportagens, as suspeitas incluem indicações para cargos e possíveis desvios em contratos públicos.

Julgamento não decide acusações

A manutenção do caso no Supremo não representa condenação, recebimento de denúncia nem confirmação dos fatos atribuídos aos investigados. A deliberação define apenas qual órgão judicial deve acompanhar o procedimento e analisar os atos posteriores.

Rose de Freitas negou envolvimento com irregularidades na companhia e afirmou que não existe procedimento que relacione seu nome a corrupção na antiga Codesa. A versão da ex-senadora integra a cobertura do caso e deverá ser considerada em qualquer decisão de mérito.

A mudança tem efeito além da investigação capixaba, porque orienta processos envolvendo autoridades que deixam um cargo ou assumem funções sucessivas. O objetivo declarado é reduzir deslocamentos repetidos entre instâncias, sem retirar o direito de defesa nem antecipar juízo sobre responsabilidade penal.