STF mantém lei do RJ que protege dados de envolvidos em ocorrências
Tribunal considerou constitucional a regra que restringe o acesso público a endereços, telefones e números de documentos.

Tribunal considerou constitucional a regra que restringe o acesso público a endereços, telefones e números de documentos
O contexto da decisão judicial
O Supremo Tribunal Federal manteve uma lei do Estado do Rio de Janeiro que protege dados pessoais de envolvidos em ocorrências policiais.
Para a Corte, a medida preserva a intimidade e a segurança das pessoas, sem impedir o acesso da defesa a informações relevantes para a investigação.
A decisão foi tomada na análise da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 4.188 , com base no voto do relator, ministro Nunes Marques.
Detalhes e consequências do caso
A lei estadual 5.061 de 2007 determina que endereços, telefones e números de documentos de envolvidos e testemunhas em ocorrências policiais sejam mantidos sob sigilo, com acesso restrito a integrantes da Polícia Civil , do Ministério Público e do Judiciário.
A norma era questionada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil , para quem a restrição, inclusive para advogados, prejudica o direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal.
Nunes Marques, porém, considerou que a lei não interfere nas regras de investigação criminal nem no processo penal.
Segundo o ministro, a norma apenas disciplina a guarda e a proteção de informações pessoais, sem alterar a instauração ou o andamento do inquérito, a produção de provas ou o exercício da ação penal.
Também não modifica as condições para o exercício da advocacia, ainda que suas regras tenham reflexos na atuação dos advogados.
O ministro afirmou que a proteção de endereço, telefone, identidade e CPF tem fundamento no direito à intimidade e à vida privada, previsto na Constituição Federal.
Em ocorrências criminais, a restrição também ajuda a evitar a exposição de envolvidos e testemunhas a situações de intimidação ou retaliação.
Para Nunes Marques, a inclusão desses dados no boletim de ocorrência, por si só, não dá a eles valor de prova, e o sigilo não alcança depoimentos ou diligências.
O relator disse que a proteção não impede o acesso a informações cadastrais quando elas forem relevantes para a defesa ou para o esclarecimento dos fatos. A consulta poderá ser requerida ao juiz competente, que decidirá com base nas normas constitucionais e federais aplicáveis.
Esse entendimento, segundo o relator, está de acordo com a Súmula Vinculante 14 do STF , que assegura à defesa acesso aos elementos de prova já documentados.
A decisão, unânime, foi tomada na sessão virtual encerrada em 10 de novembro.
Em resumo
Tribunal considerou constitucional a regra que restringe o acesso público a endereços, telefones e números de documentos
O Supremo Tribunal Federal manteve uma lei do Estado do Rio de Janeiro que protege dados pessoais de envolvidos em ocorrências policiais. Para a Corte, a medida preserva a intimidade e a segurança das pessoas, sem impedir o acesso da defesa a informações relevantes para a investigação.
A decisão foi tomada na análise da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 4.188 , com base no voto do relator, ministro Nunes Marques.
A lei estadual 5.061 de 2007 determina que endereços, telefones e números de documentos de envolvidos e testemunhas em ocorrências policiais sejam mantidos sob sigilo, com acesso restrito a integrantes da Polícia Civil , do Ministério Público e do Judiciário.
A norma era questionada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil , para quem a restrição, inclusive para advogados, prejudica o direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal.