STF pode analisar restrições à campanha de Renan após decisão do plenário do TSE

O Supremo Tribunal Federal poderá ser chamado a examinar a decisão do ministro Dias Toffoli, do Tribunal Superior Eleitoral, que restringiu parte da campanha presidencial de Renan Santos (Missão), mas somente depois de o plenário do TSE apreciar o caso. A possibilidade foi explicada nesta terça-feira, 1º de setembro, por especialistas em direito eleitoral ouvidos pela CNN Brasil, em meio à reação política e jurídica provocada pela decisão monocrática.

O caminho processual passa primeiro pelo próprio TSE. A defesa de Renan anunciou que pretende recorrer da decisão e também avalia outras medidas judiciais. Se o colegiado eleitoral mantiver restrições e houver alegação de violação direta à Constituição, poderá ser apresentado recurso extraordinário ao STF, sujeito inicialmente ao exame de admissibilidade.

O que Toffoli determinou

Toffoli restringiu a propaganda eleitoral em perfis que não teriam sido informados tempestivamente à Justiça Eleitoral, proibiu a criação ou utilização de novos canais para contornar a ordem e suspendeu a participação do candidato em debates, sabatinas, podcasts e entrevistas. Também foram impostas limitações relacionadas ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha.

O caso começou depois que a Justiça Eleitoral identificou que 16 perfis em redes sociais foram comunicados ao TSE em 19 de agosto, doze dias após o protocolo do pedido de registro da candidatura. Pelas regras eleitorais, os endereços digitais utilizados em campanha devem ser informados à Justiça Eleitoral, e perfis antigos incluídos posteriormente ficam sujeitos a uma quarentena antes de veicular propaganda.

Defesa fala em falha de sistema

A defesa de Renan sustenta que não houve intenção de esconder os perfis e atribui o episódio a uma falha operacional no sistema de registro. O candidato classificou as medidas como injustas e ilegais e afirmou que buscará revertê-las.

A controvérsia não é apenas sobre a existência da obrigação de informar os canais. O debate jurídico se concentra também na extensão das consequências impostas antes de um julgamento colegiado. Parte dos especialistas e integrantes da Justiça Eleitoral considera que eventual irregularidade poderia ser tratada com medidas mais restritas, como suspensão dos perfis específicos ou aplicação de multa. Outros defendem que o alcance obtido por canais não submetidos às regras de recomendação algorítmica pode afetar a igualdade entre candidaturas.

STF só entra depois do TSE

O advogado eleitoral Kaleo Dornaika explicou à CNN Brasil que o STF atua quando há alegação de afronta direta ao texto constitucional. Antes disso, porém, o TSE precisa formar uma decisão colegiada. Mesmo então, a revisão pelo Supremo não é automática. O recurso precisa superar a fase de admissibilidade e demonstrar questão constitucional.

A advogada Marilda Silveira afirmou que o plenário do TSE pode manter, reduzir ou modificar as medidas adotadas por Toffoli. Entre as hipóteses discutidas estão multa, manutenção da suspensão apenas dos perfis irregulares ou revisão das restrições mais amplas.

Campanha continua fora da internet atingida

Apesar das restrições, Renan Santos permanece candidato e pode realizar atos presenciais e utilizar meios não alcançados pela decisão. O episódio ocorre no momento mais sensível do calendário eleitoral, quando propaganda, debates e exposição digital têm peso crescente na formação do voto.

A decisão colegiada do TSE será, portanto, o próximo marco jurídico relevante. Somente depois dela será possível saber se a controvérsia seguirá para o Supremo e quais pontos constitucionais estarão efetivamente em discussão.