STF vai reexaminar acesso da polícia a celulares e julgar castração de animais

• STF volta a analisar regras para o acesso da polícia a dados de celulares apreendidos; • Ministros vão avaliar a constitucionalidade de lei paulista que exige castração; e • Pauta inclui ainda gratificações no Ministério Público e controle de espécies invasoras.

O contexto da decisão judicial

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou, nesta sexta-feira, 6, uma nova rodada de julgamentos no plenário virtual.

Entre os principais processos estão a revisão de regras para o acesso da polícia a dados de celulares e a análise de uma lei que exige a castração de filhotes de cães e gatos em estabelecimentos comerciais.

A sessão termina em 13 de novembro e reúne 91 processos, conforme levantamento divulgado pela Corte.

Detalhes e consequências do caso

Também estão na agenda discussões sobre o pagamento de gratificações a integrantes do Ministério Público, o controle populacional de espécies invasoras, o funcionamento da Polícia Penal de Rondônia e a renegociação de dívidas pelo governo do Maranhão.

Um dos processos em análise é relatado pelo ministro Dias Toffoli e trata das condições em que policiais podem acessar informações em celulares durante investigações criminais.

Em junho de 2025, o STF estabeleceu regras para o procedimento. Na ocasião, decidiu, por unanimidade, que a apreensão não depende de autorização judicial, mas o acesso aos dados armazenados no aparelho deve respeitar condições.

De acordo com a decisão, quando um telefone é encontrado casualmente, a polícia pode consultar informações sem autorização prévia da Justiça, desde que a medida tenha como finalidade exclusiva identificar o proprietário do aparelho ou esclarecer a autoria de um possível crime.

Essa providência deverá ser justificada posteriormente.

A situação é diferente quando o smartphone é apreendido durante uma investigação ou prisão em flagrante. Nesses casos, o acesso às informações depende do consentimento livre e expresso do titular dos dados ou de autorização judicial fundamentada.

Os ministros também permitiram que a polícia adote medidas para preservar dados e metadados armazenados no aparelho antes da autorização judicial, com posterior justificativa.

Agora, o Supremo examinará recursos apresentados contra a decisão. Os chamados embargos de declaração apontam possíveis omissões e contradições no julgamento anterior.

Outro julgamento envolve uma lei do Estado de São Paulo que estabelece a castração cirúrgica de filhotes de cães e gatos como condição para o funcionamento regular de canis e gatis.

A norma, aprovada em 2024, é questionada pela Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação e pelo Instituto Pet Brasil.

As entidades recorreram ao Supremo para contestar a constitucionalidade da exigência.

A ação, registrada como ADI n° 7.704, está sob a relatoria de Flávio Dino.

O julgamento deverá definir se a legislação estadual é compatível com a Constituição. A discussão envolve a proteção, a saúde e o bem-estar dos animais, além das condições impostas ao exercício das atividades econômicas de criação e comercialização.